TCE-RO arquiva apuração sobre contratação emergencial na Saúde e envia caso ao TCU

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades em uma contratação emergencial realizada pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).

A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Jailson Viana de Almeida, no Processo nº 4433/2025, após constatar que os recursos utilizados na contratação são de origem federal, o que torna o caso de competência do Tribunal de Contas da União (TCU).

 
Entenda a denúncia

A apuração começou após uma representação apresentada pela empresa Clínica de Especialidades Médicas Ltda., que questionou a Dispensa Eletrônica nº 393/2025, aberta pela SESAU.

O processo administrativo tinha como objetivo a contratação emergencial de empresa especializada para realização de artroplastia primária de quadril, incluindo:

• procedimentos cirúrgicos
• componentes de revisão
• fornecimento de OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais)

Os atendimentos seriam destinados a pacientes internados no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, em Porto Velho.

O valor estimado da contratação era de R$ 600 mil.

 
Empresa alegou desclassificação irregular

Na representação, a clínica afirmou que foi indevidamente desclassificada do processo, mesmo atendendo aos requisitos técnicos previstos no edital.

Entre os argumentos apresentados estão:

• apresentação de CRM ativo do profissional responsável
• comprovação de RQE em Ortopedia e Traumatologia
• comprovação de fellowship em Cirurgia do Quadril

Segundo a empresa, um parecer técnico da SESAU teria criado um requisito não previsto no edital, ao exigir filiação à Sociedade Brasileira de Quadril (SBQ).

A clínica também alegou que:

• o profissional indicado possuía qualificação superior à exigida
• houve prejuízo à economicidade, pois sua proposta foi de R$ 460 mil, menor que o contrato posterior de R$ 520 mil
• manifestações feitas em dezembro de 2025 não teriam sido respondidas pela administração pública

Recursos federais mudam competência do caso

Durante a análise técnica do processo, a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO (SGCE) constatou que a despesa foi executada integralmente com recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esses recursos foram repassados ao estado por meio do modelo conhecido como transferência “fundo a fundo”, quando a União envia verbas diretamente aos fundos estaduais ou municipais de saúde.

Nesses casos, a legislação e a jurisprudência determinam que a fiscalização é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU).

O entendimento já foi consolidado pelo próprio TCU, pelo Tribunal de Contas de Rondônia e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 
TCE-RO não analisou o mérito das denúncias

Com a constatação da origem federal dos recursos, o TCE-RO concluiu que não possui competência para julgar o caso.

Por esse motivo, o tribunal decidiu:

• não dar continuidade ao procedimento
• encaminhar cópia integral do processo ao TCU
• dar ciência ao Ministério Público de Contas e às partes envolvidas

Assim, as alegações sobre:

• possível exigência de requisito extra no edital
• qualificação técnica da empresa
• eventual prejuízo à economicidade
• falta de resposta às manifestações
• não foram analisadas no mérito pelo TCE-RO, podendo ser avaliadas pelo Tribunal de Contas da União.

Processo é oficialmente arquivado no TCE

Com a decisão, o procedimento foi arquivado no Tribunal de Contas de Rondônia, permanecendo apenas o encaminhamento do caso ao TCU para eventual investigação.

Foram notificados da decisão:

• o secretário de Estado da Saúde, Jefferson Ribeiro da Rocha
• o Controlador-Geral do Estado, José Abrantes Alves de Aquino
• a Clínica de Especialidades Médicas Ltda., autora da representação