TCE-RO arquiva denúncia sobre licitação de R$ 8 milhões da Segurança Pública em Rondônia

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar uma denúncia que questionava possíveis irregularidades em uma licitação da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). A decisão foi tomada em caráter monocrático pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva.

A denúncia foi apresentada pela empresa MMGR Construções Ltda., que contestava o resultado do Pregão Eletrônico nº 90087/2025, cujo objetivo é o registro de preços para contratação de serviços de engenharia voltados à manutenção predial de unidades da segurança pública em Rondônia.

O processo analisado pelo tribunal é o 00317/2026/TCE-RO, classificado como Procedimento Apuratório Preliminar (PAP).

 
Denúncia questionava critério de desempate em licitação

Segundo a empresa denunciante, o processo licitatório teria apresentado supostas irregularidades na aplicação do critério de desempate previsto na Lei de Licitações.

Durante a fase de lances do pregão, várias empresas apresentaram propostas com o mesmo percentual de desconto (25%), o que levou a comissão de licitação a aplicar o critério de desempate previsto no artigo 60 da Lei nº 14.133/2021.

Esse dispositivo permite que, em caso de empate, tenha preferência a empresa que declare possuir programa de integridade (compliance).

De acordo com a denúncia, a empresa AC Construtora Ltda., que acabou declarada vencedora, teria se beneficiado desse critério apenas por autodeclaração no sistema eletrônico, sem comprovação imediata da existência do programa.

A denunciante também apontou possíveis inconsistências nos documentos apresentados posteriormente para comprovar o programa de integridade.

 
Licitação envolve serviços de manutenção predial

A licitação questionada prevê serviços comuns de engenharia para manutenção predial, incluindo:

• conservação e recuperação de prédios públicos
• pequenas reformas
• adaptações e modernizações
• fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos

Os serviços seriam destinados às unidades da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, incluindo:

• Polícia Militar
• Corpo de Bombeiros
• Polícia Civil
• Polícia Técnico-Científica (Politec)

O valor estimado da contratação era de R$ 8.087.547,00, porém o certame foi homologado por cerca de R$ 6,06 milhões.

 
Tribunal analisou critérios técnicos antes de abrir investigação

Antes de decidir se abre ou não uma investigação completa, o TCE-RO realiza uma análise de seletividade, que verifica se o caso tem relevância suficiente para virar uma ação de controle.

Essa avaliação utiliza dois métodos técnicos:

• Índice RROMa – que mede relevância, risco, oportunidade e materialidade
• Matriz GUT – que analisa gravidade, urgência e tendência de agravamento

No caso analisado:

• o índice RROMa atingiu 46 pontos, acima do mínimo necessário (40);
• porém a matriz GUT obteve apenas 2 pontos, muito abaixo do mínimo exigido.

Segundo a área técnica do tribunal, não foram identificados indícios de prejuízo ao erário ou gravidade suficiente que justificasse uma fiscalização aprofundada.

 
Pedido para suspender a licitação também foi rejeitado

A empresa denunciante também pediu tutela antecipada, solicitando que o Tribunal suspendesse o pregão e impedisse a contratação até decisão final.

No entanto, como o procedimento não atingiu os critérios mínimos para investigação, o pedido de suspensão foi considerado prejudicado.

 
Processo foi arquivado pelo Tribunal de Contas

Diante da análise técnica, o relator decidiu não processar o Procedimento Apuratório Preliminar, determinando o arquivamento do caso.

A decisão também determinou:

• ciência aos gestores da Sesdec
• comunicação ao Ministério Público de Contas
• disponibilização pública dos documentos no sistema do tribunal

O conselheiro destacou que a análise feita nessa fase não representa julgamento de mérito, mas apenas um filtro técnico para definir se o tribunal deve abrir uma investigação formal.

Resumo da decisão

Denúncia questionava licitação de manutenção predial da segurança pública
Valor estimado do contrato: R$ 8 milhões
Empresa alegou irregularidades no critério de desempate
Tribunal considerou baixa gravidade e ausência de risco ao erário
Processo foi arquivado pelo TCE-RO