TCE-RO arquiva denúncia sobre redução de preços em exames do DETRAN/RO

Decisão aponta falta de urgência e mantém portaria que reduziu valores

Porto Velho, RO  - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar uma denúncia que questionava a redução dos valores cobrados por exames médicos e psicológicos exigidos para obtenção da CNH no estado. A decisão foi tomada de forma monocrática no Processo nº 00491/26.

A denúncia foi apresentada pela psicóloga perita Juliana Mayra Camilo Rodrigues, que apontou possíveis irregularidades na aplicação da Portaria nº 2404/2025 do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran/RO).

 
ENTENDA O CASO

A polêmica gira em torno da redução dos valores dos exames, que caíram de R$ 203,73 para R$ 90,00, após a publicação da portaria estadual. Segundo a denunciante, a mudança:

• Foi feita sem estudos técnicos detalhados
• Não teve período de transição
• Teria sido implementada antes da publicação oficial
• Criou cobranças para serviços não previstos em norma federal

Ela pediu uma medida cautelar para suspender imediatamente a portaria.

 
POR QUE O TCE-RO ARQUIVOU?

O relator, conselheiro-substituto Omar Pires Dias, seguiu parecer técnico e decidiu não dar continuidade ao processo.

👉 O principal motivo foi a baixa pontuação na chamada “matriz GUT” (gravidade, urgência e tendência), utilizada para definir prioridades de fiscalização.

Apesar de o caso ter atingido pontuação suficiente em critérios iniciais (RROMa), ele recebeu apenas 1 ponto na análise de impacto, muito abaixo do mínimo necessário.

Conclusão do TCE-RO:

Não há gravidade, urgência ou risco relevante que justifique atuação imediata do órgão.

 
PORTARIA SEGUE NORMA FEDERAL

Outro ponto decisivo foi que a portaria do Detran/RO segue uma regra nacional estabelecida pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), que fixou um teto para os valores desses exames.

Segundo o TCE-RO:

• O estado é obrigado a cumprir normas federais
• Não pode deixar de aplicar a regra por decisão administrativa
• Questionamentos devem ser feitos na Justiça ou em outras instâncias, não no controle externo preliminar

MEDIDA CAUTELAR FOI NEGADA

Com o arquivamento do processo:

• O pedido de suspensão da portaria foi considerado prejudicado
• Nenhuma medida urgente será aplicada
• O caso não terá investigação aprofundada neste momento

IMPACTOS E REPERCUSSÃO

Embora o Tribunal não tenha identificado urgência, a denúncia levanta pontos sensíveis:

• Possível impacto financeiro em clínicas credenciadas
• Risco de judicialização
• Debate sobre segurança jurídica e previsibilidade

Mesmo assim, o TCE-RO reforçou que não analisou o mérito completo, apenas critérios iniciais para decidir se o caso deveria ou não avançar.

 
O QUE ACONTECE AGORA?

• A portaria continua válida
• O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia pode seguir aplicando os novos valores
• A denunciante ainda pode buscar outras vias legais, como o Judiciário

 
RESUMO RÁPIDO (SEO)

TCE-RO arquiva denúncia contra Detran/RO
Redução de exames de CNH para R$ 90 continua válida
Tribunal aponta falta de urgência e gravidade
Norma segue determinação federal da SENATRAN
Caso pode ser discutido na Justiça