TCE-RO arquiva denúncia sobre contratação de serviços médicos em Porto Velho e envia caso ao TCU

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar uma denúncia que apontava supostas irregularidades em um processo de contratação de serviços médicos pela Prefeitura de Porto Velho. A decisão foi tomada no âmbito de um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP).

 
ENTENDA O CASO

A denúncia foi apresentada pela empresa MRM65 Serviços de Apoio à Gestão de Saúde Ltda., que questionou o credenciamento nº 126/2026, destinado à contratação de diversos serviços médicos para a rede pública municipal.

Entre as principais acusações, estão:

• Inabilitação indevida da empresa denunciante por excesso de formalismo;
• Suposto conluio entre empresas concorrentes, simulando disputa no processo;
• Possível favorecimento irregular na distribuição de contratos;
• Alegação de que a prefeitura não suspendeu o processo mesmo diante de indícios de irregularidades.

POR QUE O PROCESSO FOI ARQUIVADO?

Apesar da gravidade das denúncias, o TCE-RO concluiu que não tem competência para julgar o caso.

O motivo principal:

• Os recursos utilizados para pagar os serviços são 100% federais, oriundos do SUS;
• Nesses casos, a responsabilidade de fiscalização é do Tribunal de Contas da União, e não do tribunal estadual.

Com isso, o processo:

• Não foi analisado no mérito (ou seja, não se julgou se houve ou não irregularidade);
• Foi encaminhado ao TCU, órgão competente para investigar.

E O PEDIDO DE URGÊNCIA?

A empresa também solicitou uma medida urgente para:

• Suspender contratos;
• Bloquear pagamentos às empresas investigadas.

No entanto, esse pedido foi considerado prejudicado, já que o processo nem chegou a ser admitido pelo TCE-RO.

 
QUEM SÃO OS ENVOLVIDOS?

O caso envolve:

• O prefeito de Porto Velho, Leonardo Barreto Moraes;
• Empresas participantes do credenciamento;
• A denunciante, que alega prejuízo no processo licitatório.

O QUE ACONTECE AGORA?

• O caso será analisado pelo Tribunal de Contas da União;
• O TCU poderá investigar, suspender contratos ou aplicar sanções, se identificar irregularidades;
• O arquivamento no TCE-RO não significa que o caso foi encerrado definitivamente.

RESUMO RÁPIDO (SEO)

TCE-RO arquiva denúncia sobre contratação de serviços médicos em Porto Velho
Empresa apontou suposto conluio e irregularidades em licitação
Tribunal não analisou o mérito por falta de competência
Caso envolve recursos federais do SUS
Processo foi encaminhado ao TCU, que poderá investigar