TCE-RO arquiva investigação sobre licitação em Alta Floresta, mas aponta falhas de planejamento na gestão pública

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar uma apuração preliminar que investigava supostas irregularidades em uma licitação da Prefeitura de Alta Floresta d'Oeste. Apesar disso, o órgão fez um alerta importante: há indícios de falhas no planejamento e no controle de estoque da administração municipal.

 
Entenda o caso

A investigação teve início após denúncia de uma empresa sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 65/2025, que previa a compra de equipamentos para adequação de veículos escolares às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Entre os problemas apontados estavam:

• Permissão de envio de documentos fora do prazo;
• Revogação do processo licitatório sem análise de recurso;
• Possível favorecimento indevido.

Por que o TCE arquivou o caso?

Segundo o TCE-RO, o processo foi analisado como um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) — uma etapa inicial que avalia se há elementos suficientes para uma investigação mais aprofundada.

O resultado:

• A denúncia atingiu pontuação suficiente em critérios como relevância e risco;
• Porém, não alcançou o mínimo exigido na matriz GUT (gravidade, urgência e tendência).

Ou seja: o Tribunal entendeu que não havia gravidade ou urgência suficientes para abrir uma investigação completa.

 
Licitação foi cancelada por motivo inesperado

Durante a análise, foi constatado que a própria Prefeitura revogou a licitação após descobrir que os materiais que seriam comprados já existiam no estoque da Secretaria de Educação.

Isso levantou um alerta:

• Possível falta de controle patrimonial;
• Indícios de falha no planejamento das compras públicas;
• Uso desnecessário de recursos administrativos.

TCE manda prefeitura investigar

Mesmo arquivando o caso, o Tribunal determinou que:

• O prefeito Giovan Damo;
• E a controladora municipal;

👉 devem apurar internamente:

• Quem autorizou a abertura da licitação sem necessidade;
• Se houve desperdício de recursos públicos;
• E quais medidas devem ser adotadas para evitar novos erros.

Alerta importante para a gestão pública

O TCE foi claro:

. Mesmo sem investigação formal, a responsabilidade continua sendo da própria administração.

Se forem identificados prejuízos aos cofres públicos, o município poderá ter que:

• Abrir uma Tomada de Contas Especial;
• Identificar responsáveis;
• E buscar o ressarcimento dos valores.

Conclusão

Embora o caso tenha sido arquivado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a decisão expõe um problema recorrente na gestão pública: falta de planejamento e controle interno.

O resultado?

Tempo, recursos e esforços desperdiçados em uma licitação que nem precisava acontecer.

Agora, cabe à própria prefeitura investigar e corrigir as falhas — antes que o problema gere consequências mais graves.