Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um procedimento que apurava supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) de Ariquemes. A decisão foi tomada após análise técnica que concluiu que o caso não atingiu os critérios mínimos para continuidade da investigação.
Entenda o caso
A apuração teve início após uma denúncia anônima enviada à Ouvidoria do Tribunal. O relato apontava possíveis irregularidades na edição de uma instrução normativa que teria permitido o parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), supostamente beneficiando um contribuinte específico.
Segundo a denúncia, a medida poderia ferir princípios da administração pública, como:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Isonomia entre contribuintes
Apesar de considerar que a denúncia apresentava elementos mínimos para análise, o TCE-RO entendeu que o caso não alcançou a pontuação necessária nos critérios de seletividade, utilizados para definir quais processos devem ser priorizados.
O índice aplicado, chamado de RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade), registrou 38,8 pontos, abaixo do mínimo exigido de 40 pontos.
De acordo com o relator, conselheiro Jailson Viana de Almeida, isso indica que o caso não possui impacto suficiente para justificar uma ação de controle específica neste momento.
Pedido de suspensão também foi negado
A denúncia incluía um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente a norma que permitia o parcelamento do ITBI. No entanto, com o arquivamento do processo, esse pedido também foi considerado prejudicado e não foi analisado.
Questão deve ser tratada em outras instâncias
O Tribunal destacou que o tema envolve interpretação de norma tributária municipal e, por isso, deve ser analisado nas instâncias administrativas ou judiciais competentes — e não diretamente pelo controle externo.
Além disso, reforçou que não atua como instância revisora de decisões administrativas quando não há impacto relevante comprovado.
O que acontece agora?
Mesmo com o arquivamento, o TCE-RO determinou o envio da decisão às autoridades municipais, incluindo:
- A prefeita de Ariquemes
- O secretário municipal de Fazenda
- A controladora-geral do município
- Eles deverão tomar ciência dos fatos e, se necessário, adotar providências internas.
O Tribunal também informou que já realiza um acompanhamento mais amplo das administrações tributárias municipais em Rondônia, com foco em identificar falhas estruturais e melhorar a gestão pública.
Resumo SEO: O TCE-RO arquivou investigação sobre supostas irregularidades na SEMFAZ de Ariquemes após concluir que o caso não atingiu critérios mínimos de relevância. Denúncia envolvia possível favorecimento em parcelamento de ITBI, mas Tribunal entendeu que análise deve ocorrer em outras instâncias.
0 Comentários