TCE-RO arquiva investigação sobre compra de poltronas pela Seduc após falhas não atingirem critérios mínimos

Decisão do TCE-RO encerra apuração preliminar sem análise de mérito

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades na compra de poltronas para o auditório do Instituto Estadual de Educação Carmela Dutra, em Porto Velho.

A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva e publicada no Diário Oficial da Corte nesta quinta-feira (26).

 
Entenda o caso investigado

A apuração teve início após uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Tribunal. O foco era a possível irregularidade na aquisição de poltronas pela Secretaria de Estado da Educação de Rondônia.

Segundo os autos:

• A compra teria ocorrido por meio de adesão a uma ata de registro de preços do Exército Brasileiro já vencida;
• O contrato foi firmado em outubro de 2020, às vésperas do fim da vigência da ata;

Houve questionamentos sobre:

• Assinatura fora do sistema oficial (SEI);
• Numeração do contrato;
• Competência da autoridade que assinou o documento.

O responsável à época era o então secretário de Educação, Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu.

Por que o processo foi arquivado?

Apesar dos indícios apontados, o TCE-RO não deu continuidade à investigação por razões técnicas ligadas aos critérios de seletividade.

👉 O principal motivo foi a pontuação insuficiente no índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade):

• Pontuação obtida: 33 pontos
• Mínimo exigido: 40 pontos

Além disso, o Tribunal destacou:

• Fatos antigos (de 2020), reduzindo a relevância atual;
• Possibilidade de prescrição;
• Ausência de indícios de dano ao erário;
• Caso considerado pontual e de baixo impacto institucional.
• Decisão não analisa culpa ou inocência

O relator reforçou que o arquivamento:

• Não julga o mérito do caso;
• Não atribui responsabilidade aos envolvidos;
• Serve apenas para definir prioridade de atuação do controle externo.
• Encaminhamentos finais

Mesmo com o arquivamento, o Tribunal determinou:

• Comunicação ao ex-secretário envolvido;
• Ciência ao Ministério Público de Contas;
• Encerramento definitivo do processo após trâmites internos.

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