TCE-RO arquiva processo sobre prestação de contas de Alto Paraíso após cumprimento parcial de determinações

A decisão foi formalizada por meio da Decisão Monocrática - Foto: Marcelo Gladson / NA MIRA DO POVO

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o processo de verificação da prestação de contas do Município de Alto Paraíso referente ao exercício de 2022, após constatar que parte das determinações feitas anteriormente pela Corte foi cumprida pela gestão municipal.

A decisão foi formalizada por meio da Decisão Monocrática nº 0035/2026, no âmbito do Processo nº 00974/2023, relatado pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva.

Segundo o Tribunal, o prefeito João Pavan apresentou documentos e informações demonstrando avanços no cumprimento das determinações estabelecidas anteriormente pelo TCE-RO, especialmente relacionadas à gestão fiscal e ao controle da dívida ativa do município.

 
O que o Tribunal analisou

O processo tratava da verificação do cumprimento das determinações estabelecidas no Acórdão APL-TC 00218/2023, emitido após a análise das contas do município.

Entre os principais pontos avaliados pelo Tribunal estavam:

• melhorias na gestão e controle da dívida ativa municipal;
• medidas para aumentar a arrecadação de tributos municipais;
• adoção de ações administrativas e judiciais para cobrança de créditos em atraso;
• cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• acompanhamento das medidas pelo controle interno da prefeitura.

Medidas adotadas pela Prefeitura

Na análise dos documentos apresentados pela gestão municipal, o Tribunal verificou que algumas medidas já foram colocadas em prática.

Entre as ações destacadas estão:

• atualização do livro da dívida ativa do município;
• implantação de sistemas de informação para controle da arrecadação;
• capacitação de servidores da área tributária;
• ampliação dos canais de atendimento ao contribuinte, incluindo plataformas online e atendimento via WhatsApp;
• envio de cerca de 400 notificações de cobrança amigável;
• encaminhamento de 850 Certidões de Dívida Ativa para protesto em cartório, totalizando aproximadamente R$ 192 mil;
• ajuizamento de 27 execuções fiscais, somando cerca de R$ 91 mil.

Redução da dívida ativa

Durante a análise, também foi informado que o estoque da dívida ativa do município apresentou redução significativa.

De acordo com os dados apresentados:

• em 2022, o estoque da dívida ativa era de aproximadamente R$ 5,7 milhões;
• em 2023, o valor caiu para cerca de R$ 1,8 milhão.

A queda ocorreu principalmente devido ao cancelamento de créditos prescritos, que somaram cerca de R$ 3,7 milhões.

Segundo o Tribunal, embora o cancelamento esteja amparado na legislação, a situação evidencia a necessidade de melhorar os mecanismos de cobrança para evitar perda de receitas públicas por prescrição.

 
Cumprimento parcial das determinações

A área técnica do Tribunal concluiu que algumas determinações foram cumpridas, como:

• o atendimento das metas fiscais do município;
• o acompanhamento da dívida ativa pelo controle interno da prefeitura.

No entanto, outras medidas consideradas estruturais e estratégicas ainda não foram totalmente implementadas, como:

• criação de um plano formal de arrecadação tributária;
• normatização completa dos fluxos de cobrança da dívida ativa;
• melhorias estruturais na administração tributária municipal.

Novo processo fará monitoramento

Mesmo com pendências, o Tribunal decidiu dispensar o monitoramento específico dentro deste processo, pois a situação da administração tributária municipal já está sendo acompanhada em um processo mais amplo de monitoramento das administrações tributárias de Rondônia.

Esse acompanhamento ocorre no Processo nº 4001/25 do TCE-RO, que avalia a estrutura de arrecadação de diversos municípios do estado.

 
Decisão final do TCE-RO

Diante da análise técnica e do parecer do Ministério Público de Contas, o relator decidiu:

• considerar cumpridas algumas determinações do acórdão anterior;
• dispensar o monitoramento individual neste processo;
• determinar a intimação das partes envolvidas;
• e arquivar o processo.

Com isso, o caso foi oficialmente encerrado no âmbito da prestação de contas analisada.

 
Gestão tributária ainda precisa evoluir

Apesar do arquivamento, o Tribunal destacou que a administração tributária do município ainda apresenta fragilidades estruturais, apontadas em levantamento recente do próprio TCE-RO.

O diagnóstico classificou o nível de maturidade da gestão tributária de Alto Paraíso como “insuficiente”, indicando a necessidade de modernização de sistemas, melhoria da gestão fiscal e adoção de estratégias mais eficientes de arrecadação.

O Tribunal seguirá acompanhando essas melhorias em processos específicos de monitoramento.