TCE-RO cobra urgência de Urupá após prefeitura ignorar prazo para plano tributário

Prefeitura de Urupá

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou medidas urgentes contra a Prefeitura de Urupá após constatar que o município descumpriu prazo legal e não apresentou qualquer resposta sobre o plano de ação da administração tributária.

A decisão, referente ao processo nº 04055/25, aponta omissão total dos gestores, que sequer encaminharam justificativa ou pedido de prorrogação dentro do prazo de 90 dias estipulado anteriormente.

 
Prefeitura ficou em silêncio e descumpriu determinação

Segundo o relator, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, o município foi devidamente notificado, mas não apresentou o plano exigido nem qualquer explicação.

O documento deveria detalhar ações para corrigir falhas na arrecadação municipal, incluindo:

• Modernização dos sistemas tributários;
• Melhoria da fiscalização;
• Fortalecimento do controle interno;
• Atualização da legislação tributária;
• Medidas para enfrentar os impactos da Reforma Tributária.

Risco direto de perda de recursos com a Reforma Tributária

O TCE-RO fez um alerta importante: a falta de planejamento pode gerar prejuízo financeiro ao município.

Isso porque a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) será usada como base para a divisão do futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Ou seja, quem arrecadar menos agora pode receber menos no futuro.

 
Novo prazo de 15 dias para regularização

Antes de aplicar sanções, o Tribunal decidiu conceder nova oportunidade, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O prefeito Ezequiel Saldanha terá 15 dias para:

• Apresentar o plano de ação completo;

ou

• Informar quais medidas já foram adotadas;

ou

• Solicitar mais prazo, desde que justificado.

Controle interno também é cobrado

O responsável pelo controle interno do município, Adeilson Pereira, também foi notificado e deverá:

• Acompanhar a execução do plano;
• Elaborar relatório detalhado;
• Informar resultados e dificuldades ao TCE-RO.

Alerta de punição em caso de nova omissão

O Tribunal deixou claro que, caso o município não se manifeste dentro do novo prazo, poderão ser adotadas medidas sancionatórias previstas em lei.

 
Monitoramento segue em aberto

O processo continuará em acompanhamento pelo TCE-RO. Caso a Prefeitura de Urupá não cumpra a determinação, o caso pode evoluir para responsabilização dos gestores.

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