Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu conceder mais 15 dias de prazo para que a Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC) apresente esclarecimentos em um processo que apura a falta de realização de concurso público para professores desde 2016.
A decisão faz parte dos processos nº 02267/25, 00026/26 e 00027/26 e foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto.
ENTENDA O CASO
A investigação teve início a partir de representação do Ministério Público de Contas de Rondônia, com apoio do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CDCA/RO).
. O foco é a possível violação do artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para contratação de servidores efetivos.
Segundo a denúncia:
- O Estado estaria sem concurso para professores há quase 10 anos
- Haveria uso recorrente de contratações temporárias
- Isso pode comprometer a qualidade do ensino público
Antes do pedido de prazo, o Tribunal já havia determinado que a SEDUC:
✔️ Comprovasse adequação orçamentária para o concurso
✔️ Corrigisse problemas nos editais já publicados
✔️ Ajustasse o cronograma para garantir nomeações até 03 de julho de 2026
✔️ Explicasse a ausência de cargos importantes, como:
- Intérprete de Libras
- Cuidador escolar
POR QUE O PRAZO FOI AMPLIADO?
O pedido de prorrogação foi feito pelo atual secretário de Educação, Massud Jorge Badra Neto.
Ele alegou:
- Mudança recente na gestão da secretaria
- Necessidade de reavaliar medidas adotadas anteriormente
- Complexidade do tema, especialmente na área de educação inclusiva
O relator Paulo Curi Neto considerou que há “justa causa” para conceder mais tempo, com base no Código de Processo Civil.
Foi levado em conta:
- A troca recente de comando na SEDUC
- O volume de informações já apresentadas
- A necessidade de garantir ampla defesa
O QUE ESTÁ EM JOGO
O caso é considerado sensível porque envolve:
- Déficit de professores efetivos
- Planejamento da educação pública
- Cumprimento da Constituição
- Inclusão de alunos com necessidades especiais
- Precarização do ensino
- Alta rotatividade de profissionais
- Riscos jurídicos para o Estado
TCE-RO concede prazo extra à SEDUC
Caso investiga falta de concurso público desde 2016
Novo secretário pede mais tempo após assumir cargo
Tribunal exige ajustes em editais e planejamento
Nomeações devem ocorrer até julho de 2026
ANÁLISE
A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sinaliza uma postura de equilíbrio: mantém a pressão por regularização dos concursos, mas reconhece a complexidade administrativa diante da troca de gestão.
O próximo passo será decisivo para saber se o Estado conseguirá corrigir falhas históricas e garantir a realização efetiva de concursos públicos na educação.
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