TCE-RO concede novo prazo para prefeitura apresentar plano tributário em Governador Jorge Teixeira

Prefeitura de Governador Jorge Teixeira

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu conceder mais 20 dias de prazo para a apresentar um plano de ação voltado à melhoria da arrecadação e gestão tributária do município.

A decisão foi tomada mesmo após o pedido ter sido feito fora do prazo original, o que normalmente impediria a análise.

 
Entenda o caso

O processo trata do monitoramento de uma decisão anterior do TCE-RO, que obrigou o município a elaborar um plano para corrigir falhas na chamada Administração Tributária Municipal.

Esse plano deve incluir medidas como:

• Modernização da arrecadação de impostos;
• Melhoria na gestão fiscal;
• Fortalecimento dos controles internos;
• Preparação para impactos da Reforma Tributária.

Pedido fora do prazo… mas aceito

A Prefeitura perdeu o prazo inicial, encerrado em fevereiro de 2026.
Mesmo assim, a solicitação foi analisada e aceita.

O motivo: segundo o relator José Euler Potyguara Pereira de Mello, houve “justa causa” para o atraso.

Entre as justificativas apresentadas pela controladora Josiane Carvalho Brito, estão:

• Necessidade de reunir dados da Secretaria de Fazenda;
• Consolidação técnica das informações;
• Elaboração de uma matriz de risco mais detalhada.

Para o Tribunal, esses fatores configuram uma impossibilidade prática de cumprir o prazo original.

 
O que decidiu o TCE-RO

O Tribunal entendeu que, apesar do atraso formal:

• O pedido foi legítimo;
• As dificuldades técnicas eram reais;
• E o novo prazo não compromete a fiscalização.

Com isso, ficou definido:

• +20 dias para entrega do plano;
• Contagem a partir da notificação oficial.

Alerta importante

O TCE foi direto:

Se o novo prazo não for cumprido, o município poderá sofrer sanções.

Isso inclui:

• Multas;
• Outras medidas previstas na legislação.

Por que isso importa?

A decisão reforça um ponto crucial na gestão pública:

. Falhas na administração tributária impactam diretamente:

• A arrecadação municipal;
• A capacidade de investimento;
• E a qualidade dos serviços públicos.

Ao mesmo tempo, o Tribunal adotou uma postura técnica:

• Flexibilizou o prazo
• Mas manteve a cobrança por resultados

Conclusão

O caso mostra que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia pode até conceder prazos extras — desde que haja justificativa plausível.

Agora, a Prefeitura de Governador Jorge Teixeira terá uma nova chance de apresentar um plano consistente.

Caso contrário, o cenário pode evoluir de monitoramento para punição.