TCE-RO decide: pedido de empresa é rejeitado como recurso, mas será analisado como direito de petição

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu não aceitar um pedido de reconsideração apresentado por uma empresa em relação a uma decisão anterior que arquivou uma apuração preliminar no município de Governador Jorge Teixeira. No entanto, a Corte determinou que a manifestação será analisada como direito de petição, garantindo que os argumentos apresentados sejam reavaliados.

 
Entenda o caso

A empresa Viveiro Klippel Ltda. entrou com um pedido de reconsideração após o TCE-RO decidir não dar continuidade a um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), que investigaria possíveis irregularidades em um processo administrativo da prefeitura.

A decisão inicial foi pelo arquivamento do caso, pois a denúncia não atingiu os critérios mínimos de relevância exigidos pelo Tribunal, especialmente nos indicadores técnicos de seletividade.

 
Por que o recurso foi rejeitado?

De acordo com o relator, o conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, não existe previsão legal para recorrer de decisões tomadas dentro de um PAP.

✔️ Isso acontece porque o PAP é apenas uma fase inicial de triagem, usada para avaliar se uma denúncia tem peso suficiente para virar uma investigação formal.

Ou seja:
Não se trata ainda de um processo completo, mas sim de uma análise preliminar — e, por isso, não cabe recurso nesse momento.

 
O que acontece agora?

Apesar de negar o pedido como recurso, o TCE-RO adotou uma postura mais flexível:

✔️ A manifestação da empresa será analisada como direito de petição, previsto na Constituição Federal.
✔️ Isso permite que os argumentos sejam reavaliados, mesmo sem caráter recursal.
✔️ O caso seguirá para análise do Ministério Público de Contas antes de uma decisão final.

 
Quais foram as reclamações da empresa?

A empresa apontou possíveis irregularidades em um processo licitatório, como:

• Encerramento antecipado do prazo para envio de propostas
• Inabilitação considerada indevida
• Questionamentos sobre a capacidade técnica da empresa vencedora

Mesmo assim, o Tribunal entendeu que, inicialmente, os fatos não atingiram relevância suficiente para abrir investigação.

 
Impacto e próximos passos

A decisão reforça um ponto importante:

• O TCE-RO utiliza critérios técnicos rigorosos para selecionar quais denúncias serão investigadas.
• Nem toda denúncia gera automaticamente uma fiscalização formal.

Agora, com a reanálise como direito de petição, o caso ainda pode evoluir — dependendo da avaliação técnica e jurídica dos novos argumentos apresentados.

 
Conclusão (SEO destaque)

TCE-RO mantém arquivamento de apuração preliminar, mas reabre análise por meio de direito de petição, garantindo equilíbrio entre rigor técnico e direito de manifestação.