TCE-RO encerra investigação sobre uso irregular do Fundeb em Mirante da Serra após devolução de R$ 1,2 milhão

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu encerrar (arquivar) o processo que investigava supostas irregularidades no uso de recursos do Fundeb pela Prefeitura de Mirante da Serra.

A decisão veio após a comprovação de que o município corrigiu as falhas e devolveu os valores utilizados de forma indevida.

 
Entenda o caso

A investigação começou após denúncia apontando que a Prefeitura teria utilizado recursos do Fundeb de 2021 para pagar:

• Diferenças salariais do piso do magistério
• Valores retroativos referentes aos anos de 2016, 2017 e parte de 2018

👉 Esse tipo de uso é considerado irregular, pois o Fundeb deve ser aplicado no próprio exercício financeiro, conforme a legislação.

 
O que o TCE-RO determinou?

Em decisões anteriores, o Tribunal havia ordenado que o município:

• Devolvesse R$ 1.248.166,19 à conta do Fundeb
• Apresentasse comprovação da aplicação correta dos recursos
• Cumprisse um cronograma de recomposição até o fim do mandato

Prefeitura regularizou a situação

Durante a análise das contas mais recentes, o TCE-RO verificou que:
✔️ Os valores foram devidamente restituídos ao Fundeb
✔️ Houve comprovação documental da aplicação correta dos recursos
✔️ As determinações anteriores foram integralmente cumpridas

 
Decisão final: processo encerrado

Com a regularização:
📌 O Tribunal considerou a determinação cumprida
📌 O processo foi declarado “exaurido” (sem pendências)
📌 Houve o arquivamento definitivo do caso

 
Resumo simples (SEO)

Tema: Uso irregular do Fundeb em Mirante da Serra
Valor envolvido: R$ 1,2 milhão
Problema: Pagamento de retroativos com recurso indevido
Solução: Devolução integral do valor
Decisão: Caso encerrado pelo TCE-RO

 
O que isso significa na prática?

👉 A Prefeitura errou ao usar o dinheiro de forma inadequada.
👉 O Tribunal identificou o problema e exigiu correção.
👉 O município devolveu os recursos e comprovou a regularização.
👉 Com isso, o caso foi encerrado sem novas sanções.

 
Ponto de atenção

Apesar do arquivamento, o caso serve de alerta para gestores públicos:

Uso indevido de verbas da educação pode gerar sanções
Falhas de planejamento financeiro comprometem a gestão
O controle externo segue monitorando o uso do dinheiro público