TCE-RO homologa plano da Prefeitura de Ji-Paraná para fortalecer o controle interno da administração

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) homologou o Plano de Ação apresentado pela Prefeitura de Ji-Paraná para implantar e fortalecer o Sistema de Controle Interno (SCI) na administração municipal.

A decisão foi tomada no processo de monitoramento nº 03535/24 e teve como relator o conselheiro Paulo Curi Neto.

Segundo o tribunal, o documento enviado pelo prefeito Affonso Antônio Candido atendeu aos requisitos exigidos e foi apresentado dentro do prazo, permitindo que o plano seja oficialmente reconhecido e acompanhado pelo órgão de controle.

 
Plano atende exigências do Tribunal de Contas

A análise técnica da Secretaria Geral de Controle Externo apontou que o Plano de Ação elaborado pelo município é estruturado, viável e está alinhado às exigências da Instrução Normativa nº 58/2017, que trata da organização dos sistemas de controle interno nos municípios de Rondônia.

Entre as medidas previstas no plano estão:

• criação de lei municipal para instituir oficialmente o Sistema de Controle Interno
• criação do cargo de controlador interno ocupado por servidores efetivos
• implantação de unidade central de controle interno com servidores qualificados
• capacitação contínua de servidores e gestores
• criação de comitês de gestão de riscos dentro da administração municipal
• realização de avaliações periódicas do funcionamento do sistema

De acordo com o tribunal, essas ações fazem parte de um processo de reorganização da governança e da fiscalização interna da prefeitura.

 
Implantação ocorrerá de forma gradual

Apesar da homologação do plano, o TCE destacou que a implementação do sistema ainda está em fase inicial e será feita de forma progressiva.

O cronograma apresentado pela prefeitura prevê que as ações sejam executadas entre os anos de 2025 e 2027, com acompanhamento constante do tribunal.

Das 14 ações previstas no plano, 13 já estão classificadas como “em cumprimento”, segundo avaliação técnica.

 
Monitoramento será feito por plataforma digital

Uma das novidades determinadas pelo tribunal é que o acompanhamento do plano será realizado por meio da plataforma tecnológica Diligent One.

A ferramenta permitirá:

• atualização constante do andamento das ações
• envio de documentos e evidências das medidas adotadas
• alertas automáticos de prazos
• acompanhamento em tempo real pelo TCE-RO

Com isso, a prefeitura deverá registrar no sistema o progresso das ações, comentários e documentos que comprovem a execução das medidas previstas.

 
Prefeito deverá supervisionar execução do plano

Na decisão, o TCE também determinou que o prefeito acompanhe diretamente a execução das ações previstas, garantindo que todos os setores da administração municipal atuem de forma integrada.

O objetivo é assegurar que o plano não fique apenas no papel e que resulte em melhorias reais na transparência e na gestão pública do município.

 
Novo relatório será feito em um ano

O Tribunal de Contas determinou ainda que um novo relatório de monitoramento seja elaborado dentro de um ano, para verificar se as ações previstas estão sendo efetivamente executadas.

Caso o município deixe de cumprir as etapas previstas ou não atualize as informações na plataforma, poderão ser aplicadas sanções administrativas, conforme a legislação que rege o controle externo.