TCE-RO identifica irregularidades e convoca gestores para explicações em São Miguel do Guaporé

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a realização de audiência com gestores do Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé após identificar uma série de possíveis irregularidades na prestação de contas referente ao exercício de 2024.

A decisão, assinada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, aponta falhas na gestão administrativa, na transparência pública e no controle de recursos previdenciários, o que motivou a abertura de prazo para que os responsáveis apresentem defesa.

 
Irregularidades encontradas pelo TCE-RO

De acordo com o relatório técnico, foram identificados cinco principais problemas na gestão do instituto:

• Gastos administrativos acima do limite legal
• Falta de certificação profissional de dirigentes
• Deficiências no Portal da Transparência
• Mistura de recursos previdenciários com aportes para déficit atuarial
• Atraso no envio de balancetes contábeis

Segundo o TCE-RO, essas falhas podem comprometer a gestão dos recursos públicos e a segurança do sistema previdenciário municipal.

 
Gestores são chamados para apresentar defesa

A Corte de Contas determinou a convocação dos responsáveis para que expliquem as inconsistências encontradas. Entre os citados estão:

• O presidente do instituto em 2024
• A controladora interna
• O prefeito municipal à época

Eles terão prazo de 15 dias para apresentar justificativas e documentos que possam esclarecer as irregularidades.

 
Problemas na transparência e controle interno

Um dos pontos mais críticos destacados na decisão é a falta de transparência. O relatório aponta ausência de informações obrigatórias no Portal da Transparência, como:

• Relatórios de investimentos
• Contratos e convênios
• Auditorias realizadas

Além disso, foi constatada falha no controle interno, com ausência de auditorias periódicas para garantir a correta divulgação das informações públicas.

 
Risco na gestão dos recursos previdenciários

Outro ponto de atenção envolve o uso inadequado de recursos destinados à cobertura de déficit atuarial. Segundo o TCE-RO, valores que deveriam estar em contas separadas foram misturados com outros recursos do instituto, o que pode comprometer a finalidade desses fundos.

 
O que acontece agora?

Após a apresentação das defesas, o processo seguirá para análise técnica e posterior parecer do Ministério Público de Contas. Só então o Tribunal deverá decidir se houve irregularidades graves e se haverá aplicação de sanções.

A decisão reforça a importância do controle externo e da transparência na gestão dos recursos públicos, especialmente quando se trata de previdência municipal, que impacta diretamente servidores e aposentados.