TCE-RO investiga contratação de escritório de advocacia sem licitação em São Felipe do Oeste e manda citar gestores

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou nova fase de defesa em um processo que investiga possíveis irregularidades na contratação de serviços advocatícios pela Prefeitura de São Felipe do Oeste. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello.

O caso faz parte de uma Tomada de Contas Especial que apura a contratação do escritório Freitas Cassol Advocacia Especializada, realizada por meio de inexigibilidade de licitação em 2023.

Segundo o tribunal, há indícios de irregularidades no processo de contratação e no pagamento de honorários, o que pode resultar em multas e até ressarcimento de valores aos cofres públicos.

 
Contratação sem licitação está sob análise

A investigação analisa a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023, que resultou no Contrato nº 005/2023 para prestação de serviços de consultoria tributária.

O objetivo do contrato era identificar e recuperar possíveis créditos previdenciários pagos a mais pelo município.

No entanto, auditores do TCE identificaram alguns pontos considerados preocupantes, como:

• Falta de justificativa clara para a escolha do escritório contratado
• Ausência de comprovação da singularidade do serviço, requisito para contratar sem licitação
• Possível sobrepreço nos honorários advocatícios
• Pagamentos realizados com base em créditos tributários ainda não homologados pela Receita Federal

Pagamento pode ter sido feito sem garantia de retorno ao município

Um dos principais pontos levantados pelo Ministério Público de Contas é que os honorários do escritório teriam sido pagos com base em compensações tributárias ainda não confirmadas pela Receita Federal.

Isso significa que o município pode ter pagado honorários antes da confirmação definitiva de que os créditos realmente existiam.

Caso a Receita Federal rejeite essas compensações futuramente, existe o risco de o município:

• ter que pagar novamente os tributos
• arcar com juros e multas
• e não conseguir recuperar os honorários já pagos ao escritório

Para o Ministério Público de Contas, essa situação pode representar risco de prejuízo ao erário.

 
Prefeito e secretário terão que apresentar defesa

Diante dos indícios apontados no processo, o TCE determinou a citação de gestores municipais para apresentar justificativas.

Entre os citados estão:

Sidney Borges de Oliveira, prefeito do município
Josiel Silvares de Oliveira, secretário municipal de Administração e Fazenda

De acordo com o processo, ambos teriam assinado autorizações de pagamento que somam mais de R$ 190 mil, mesmo sem documentação considerada essencial para a liquidação da despesa pública.

Também foram chamados a prestar esclarecimentos:

Rosângela das Chagas, ex-controladora interna
Kleber Spanhol, controlador interno

Eles terão prazo de 30 dias para apresentar defesa ou comprovar a regularidade dos atos administrativos.

 
Divergência entre técnicos do tribunal e Ministério Público de Contas

O processo também revelou divergência dentro do próprio tribunal.

Enquanto a área técnica chegou a sugerir o arquivamento do caso por entender que os serviços foram prestados, o Ministério Público de Contas defendeu que as irregularidades devem ser mantidas, por considerar que:

• houve liquidação irregular de despesas públicas
• os pagamentos ocorreram sem comprovação de resultado concreto para o município
• a contratação pode ter ocorrido sem justificativa adequada para dispensar a licitação

Diante dessa divergência, o relator decidiu reabrir a fase de defesa para aprofundar a análise antes do julgamento final.