TCE-RO investiga contratação por inexigibilidade em Ariquemes e mantém suspensão de contrato de R$ 1,2 milhão

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu audiência para apurar supostas irregularidades na Inexigibilidade de Licitação nº 90062/2025, realizada pelo Poder Executivo Municipal de Ariquemes.

A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Jailson Viana de Almeida, no âmbito do Processo nº 3417/25, categoria Denúncia e Representação, após manifestação do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC/RO).

 
Entenda o caso

A representação aponta possíveis falhas na contratação da empresa:

• Publicabr Consultoria Tributária Ltda.
• CNPJ nº 95.867.065/0001-45

O objeto do contrato é a prestação de serviços técnicos especializados para recuperação de créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com remuneração ad exitum (percentual sobre os valores recuperados).

O valor estimado do contrato é de R$ 1.200.000,00.

 
Quais são as possíveis irregularidades?

Após análise preliminar, a área técnica do TCE-RO apontou indícios de falhas, entre elas:

 
1️⃣ Uso inadequado de inexigibilidade de licitação

A contratação direta exige comprovação de inviabilidade de competição, o que, segundo o relatório, não teria sido demonstrado de forma robusta.

 
2️⃣ Possível terceirização indevida de atividades jurídicas

Há questionamento sobre a contratação de serviços que poderiam ser executados pela própria Procuradoria Municipal, sem justificativa técnica específica que demonstre excepcionalidade.

 
3️⃣ Remuneração “ad exitum” sem salvaguardas técnicas

O Tribunal identificou possível ausência de estrutura técnica mínima para garantir:

• Vantajosidade
• Proporcionalidade
• Transparência orçamentária

4️⃣ Falhas na condução do procedimento

Aponta-se possível omissão de cautela na instrução processual, especialmente quanto à motivação formal e suficiência documental.

 
Quem foi chamado para audiência?

O TCE-RO determinou a citação para apresentação de defesa no prazo de 15 dias dos seguintes responsáveis:

• Carla Gonçalves Resende – Chefe do Poder Executivo Municipal
• Luiz Fernandes Ribas Motta – Secretário Municipal de Fazenda
• Thiago Rodrigues Nepomuceno – Gerente Administrativo da SEMFAZ
• Rosângela Martins de Oliveira – Agente de Contratação e Pregoeira

Também foi chamada como interessada a empresa:

• Publicabr Consultoria Tributária Ltda.
• Representada por André Teobaldo Borba Alves

Contrato segue suspenso

A decisão mantém os efeitos da tutela antecipatória anteriormente concedida, suspendendo a Ata de Registro de Preços nº 086/SML/2025 até decisão final do mérito.

Segundo o relator, diante dos indícios encontrados, é necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

 
Próximos passos do processo

Após a apresentação das justificativas:

• O processo retorna à Secretaria-Geral de Controle Externo para nova análise técnica;
• Segue ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer;
• O Pleno do TCE-RO poderá deliberar sobre eventual aplicação de sanções ou outras determinações.

Resumo da decisão do TCE-RO

✔ Representação recebida
✔ Indícios de irregularidades identificados
✔ Responsáveis chamados para audiência
✔ Empresa contratada também intimada
✔ Prazo de 15 dias para defesa
✔ Contrato permanece suspenso

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 27 de fevereiro de 2026.

O caso segue em tramitação e poderá impactar a execução de contratos na Administração Pública Municipal de Ariquemes.