TCE-RO investiga possível excesso de cargos comissionados na SEDAM e cobra explicações do governo de Rondônia

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a abertura de fase de instrução em uma representação que aponta possíveis irregularidades na estrutura de pessoal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental. A decisão foi assinada pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva.

A investigação surgiu a partir de representação do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC), que questiona o baixo número de servidores efetivos e o uso elevado de cargos em comissão na secretaria ambiental do Estado.

 
Indícios de desequilíbrio no quadro de servidores

De acordo com a análise preliminar do tribunal, há indícios de desestruturação no quadro funcional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).

O relatório técnico aponta que a secretaria pode estar utilizando cargos comissionados e contratações temporárias para desempenhar funções técnicas e operacionais permanentes, o que contraria o princípio constitucional do concurso público.

A Constituição Federal estabelece que:

• Cargos efetivos devem ser preenchidos por concurso público
• Cargos em comissão devem ser usados apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento

Segundo o tribunal, o cenário identificado pode indicar desvio da finalidade desses cargos, o que exige esclarecimentos por parte da gestão.

 
Secretário da SEDAM terá 15 dias para apresentar defesa

Com a decisão, o secretário da SEDAM, Marco Antônio Ribeiro de Menezes Lagos, foi oficialmente citado para apresentar justificativas ao tribunal.

Ele terá 15 dias para explicar:

• Por que há baixo provimento de cargos efetivos na secretaria
• Quais medidas estão sendo tomadas para realização de concurso público
• Por que cargos comissionados e temporários estariam exercendo funções técnicas permanentes

Além das justificativas, o gestor deverá apresentar documentos detalhando a atual estrutura de servidores da pasta.

 
Tribunal também cobra informações de órgãos de controle e planejamento

A decisão também determinou a notificação de outros órgãos do governo estadual para prestar informações sobre a situação da SEDAM.

Foram notificados:

• José Abrantes Alves de Aquino, controlador-geral do Estado, que deverá avaliar se o quadro atual de servidores é suficiente para as atividades da secretaria.
• Beatriz Basílio Mendes, titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia (SEPOG), que deverá informar se existe orçamento ou espaço fiscal para realização de concurso público.

Possível Termo de Ajustamento de Gestão

Durante o processo, o TCE também abriu a possibilidade de assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), instrumento que permite corrigir irregularidades administrativas por meio de compromissos assumidos pelo órgão público.

Caso seja comprovado o desequilíbrio na estrutura funcional, o governo poderá ser obrigado a adotar medidas para recompor o quadro de servidores efetivos.

 
Próximos passos da investigação

Após o prazo para apresentação das justificativas e documentos, o processo seguirá para:

• Nova análise técnica da área de controle do TCE
• Parecer do Ministério Público de Contas
• Julgamento final do caso pelo tribunal

A investigação pode resultar em determinações para reorganização da estrutura de pessoal da SEDAM ou realização de concurso público, caso as irregularidades sejam confirmadas.