TCE-RO investiga possível restrição de concorrência em licitação milionária da SEDUC

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia abriu investigação sobre possíveis irregularidades em uma licitação da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia que envolve mais de R$ 21,5 milhões. A decisão foi tomada pelo relator Paulo Curi Neto e determina a citação de servidores públicos e da empresa vencedora para prestarem esclarecimentos.

 
Suspeita de restrição à concorrência

A investigação tem como foco o Pregão Eletrônico nº 90141/2025, que trata da contratação de uma solução tecnológica para controle de tráfego, monitoramento de rede e análise avançada de dados.

Segundo análise técnica do tribunal, há indícios de que o edital pode ter incluído exigências técnicas que restringiram a competitividade da licitação. Entre os pontos questionados estão:

• Requisitos técnicos considerados excessivamente específicos;
• Falta de justificativa técnica detalhada;
• Ausência de estudos comparativos de mercado;
• Possível favorecimento indireto de determinadas soluções tecnológicas.

Apesar disso, o TCE-RO destacou que não há prova direta de direcionamento para uma empresa específica, mas sim indícios de restrição indevida à concorrência.

 
Licitação milionária já foi concluída

O processo licitatório foi finalizado em dezembro de 2025, com a assinatura de ata de registro de preços no valor de R$ 21.578.268,08 com a empresa CLM Software Comércio, Importação e Exportação Ltda..

A contratação prevê:

• Fornecimento de equipamentos;
• Licenças de software;
• Implantação e suporte técnico;
• Monitoramento e análise de rede;
• Treinamento e operação assistida.
• Servidores e empresa são chamados a se defender

Com base nos indícios encontrados, o tribunal determinou a citação de servidores da área técnica da SEDUC que participaram da elaboração do projeto e do estudo técnico da contratação.

Entre os principais pontos que deverão ser explicados estão:

• A escolha dos requisitos técnicos adotados;
• A ausência de análise comparativa entre soluções disponíveis no mercado;
• A justificativa para exigências que podem ter limitado a participação de outras empresas.

Além dos servidores, a própria empresa contratada também foi incluída no processo por possível benefício decorrente das supostas irregularidades.

 
Prazo para defesa

Os citados terão prazo de 15 dias para apresentar justificativas ao TCE-RO. Caso não respondam, poderão ser considerados reveles no processo.

 
Caso pode impactar contrato

A investigação pode ter desdobramentos importantes, incluindo:

• Revisão da legalidade da ata de registro de preços;
• Possível responsabilização de agentes públicos;
• Avaliação sobre eventual prejuízo à competitividade e ao interesse público.
• Fiscalização reforça controle sobre licitações públicas

A decisão reforça o papel do TCE-RO na fiscalização de contratos públicos, especialmente em áreas sensíveis como tecnologia da informação, onde especificações técnicas podem influenciar diretamente o resultado das licitações.

O caso segue em análise e poderá gerar novas medidas conforme o andamento da instrução processual.

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