TCE-RO manda citar gestores e empresa por falhas em contrato de R$ 21 milhões para manutenção de escolas em Rondônia

Porto Velho, RO - Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a citação de gestores públicos e de uma empresa contratada para explicar possíveis irregularidades na execução de um contrato milionário destinado à manutenção de prédios escolares da rede estadual.

A decisão monocrática foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas e faz parte de um processo de fiscalização da execução do Contrato nº 904/2024, firmado pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC).

 
Contrato de R$ 21 milhões para manutenção de escolas

O contrato investigado tem valor global estimado em R$ 21 milhões e previa a prestação de serviços de engenharia para manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva em escolas estaduais.

Os serviços incluíam:

• fornecimento de materiais;
• mão de obra especializada;
• ferramentas e equipamentos;
• manutenção e reforma de unidades escolares.

A empresa contratada foi a Terra Forte Eireli, responsável por obras e serviços em escolas localizadas nos municípios de:

• Porto Velho
• Guajará-Mirim
• Nova Mamoré
• Candeias do Jamari
• Itapuã do Oeste

A contratação ocorreu por meio de Ata de Registro de Preços da Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL).

 
TCE identifica baixa execução do contrato

Durante a fiscalização, técnicos do TCE-RO identificaram falhas na gestão e na fiscalização do contrato, além de indícios de inexecução parcial do objeto contratado.

Segundo o relatório técnico:

• apenas 31,95% dos serviços chegaram a ser executados e medidos;
• somente 17 serviços de manutenção foram concluídos;
• o contrato envolvia 75 processos administrativos de obras e reformas.

Além disso:

• 31 obras ficaram paralisadas ou abandonadas
• 27 sequer chegaram a ser iniciadas

Na prática, o levantamento mostrou que apenas 9,26% do valor total contratado resultou em serviços efetivamente concluídos.

 
Contrato foi rescindido antes da conclusão

Outro ponto destacado pela equipe técnica é que o contrato acabou rescindido antes da conclusão integral dos serviços, mesmo após:

• reajuste de valores;
• prorrogação de prazo por meio de aditivos contratuais.

Apesar do cenário, o tribunal informou que não há comprovação de dano imediato ao erário até o momento, mas os indícios levantados justificam a continuidade da investigação.

 
Responsáveis terão que apresentar defesa

Diante das irregularidades apontadas, o relator do processo determinou a citação dos responsáveis para apresentação de justificativas no prazo de 15 dias.

Foram chamados a se manifestar:

• ex-secretária de Educação, responsável pela gestão anterior do contrato;
• atual secretária da SEDUC;
• gerente de fiscalização de obras da secretaria;
• empresa Terra Forte Eireli, responsável pela execução dos serviços.

O objetivo é garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na legislação.

 
Falhas apontadas na gestão e fiscalização

Entre os problemas identificados pelo tribunal estão:

• ausência de designação formal de fiscal do contrato;
• falta de acompanhamento efetivo da execução das obras;
• ausência de registros formais das ocorrências durante a execução;
• medições de serviços não realizadas regularmente;
• falhas na cobrança da empresa para cumprimento do contrato.

Segundo os técnicos, essas fragilidades podem ter contribuído para o baixo desempenho da execução contratual.

 
TCE cobra explicações após rescisão do contrato

A decisão também determina que a atual secretária da Educação apresente documentos comprovando quais providências foram tomadas após a rescisão do contrato.

Entre as informações exigidas estão:

• medidas para garantir a continuidade dos serviços;
• uso da garantia contratual;
• retenção de valores para cobrir eventuais prejuízos;
• ações para apurar responsabilidades.

Caso as informações não sejam apresentadas, a gestora poderá ser multada pelo tribunal.

 
Fiscalização faz parte de controle da infraestrutura escolar

A fiscalização integra o Plano Integrado de Controle Externo (PICE) 2024-2025, que tem como objetivo verificar as condições de infraestrutura e manutenção das escolas públicas de Rondônia.

O processo segue em análise no TCE-RO e poderá resultar em:

• responsabilização de gestores ou da empresa contratada;
• aplicação de multas;
• eventual determinação de ressarcimento aos cofres públicos.

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