TCE-RO mantém suspensão de contrato de R$ 5,2 milhões na educação e aponta irregularidades

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu manter a suspensão de um contrato de mais de R$ 5,2 milhões firmado pela Secretaria de Estado da Educação de Rondônia para compra de material didático destinado à Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A decisão faz parte do Processo nº 03480/25 e aponta indícios de irregularidades na contratação direta, realizada sem licitação.

 
O QUE ESTÁ SENDO INVESTIGADO

O contrato nº 1047/2025 previa a aquisição de:

• 2.049 kits de material didático
• Cada kit com 14 disciplinas, incluindo Português, Matemática, Ciências e outras
• Valor total de R$ 5.265.930,00

A contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, mecanismo previsto na Lei nº 14.133/2021, utilizado quando não há possibilidade de concorrência entre fornecedores.

 
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS

A área técnica do TCE identificou falhas graves no processo:
❗ Possível sobrepreço

• Aumento de até 87,6% no valor dos kits entre 2021 e 2025
• Falta de comprovação de que os preços estão compatíveis com o mercado

❗ Falha na pesquisa de mercado

• Ausência de comparação com outros fornecedores
• Uso de notas fiscais internas e de empresas do mesmo grupo econômico

❗ Indícios de direcionamento

• Contratações repetidas com empresas ligadas entre si
• Falta de demonstração da inviabilidade de competição

❗ Planejamento deficiente

• Compra baseada no total de alunos, sem considerar o modelo modular da EJA
• Existência de estoques elevados e materiais sem uso em escolas

 
MATERIAL PARADO EM ESCOLAS

Durante inspeções, o TCE encontrou:

• Grandes quantidades de livros armazenados
• Falta de uso do material já adquirido
• Escolas que não solicitaram novos kits, mas foram incluídas na compra

O cenário indica risco de desperdício de dinheiro público.

 
DECISÃO DO TCE-RO

O relator Paulo Curi Neto determinou:

✔️ Manutenção da suspensão do contrato
✔️ Proibição de pagamentos até decisão final
✔️ Convocação das responsáveis para apresentar defesa em até 15 dias
✔️ Determinação para reavaliar:

• a real necessidade da compra
• o quantitativo de materiais
• os preços praticados no mercado

Também foram citadas para prestar esclarecimentos a ex-secretária Albaniza Batista de Oliveira e a ex-gestora Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, além de integrantes da equipe técnica.

 
O QUE PODE ACONTECER AGORA

Com a continuidade da investigação, o processo pode resultar em:

• Ajustes ou cancelamento definitivo do contrato
• Aplicação de multas aos responsáveis
• Proibição de novas contratações irregulares
• Recomendações para melhorar a gestão da educação

RESUMO

👉 O TCE-RO identificou falhas na contratação sem licitação
👉 Há indícios de sobrepreço e desperdício
👉 O contrato segue suspenso
👉 Responsáveis terão que se explicar oficialmente

 
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