Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu manter suspenso o Pregão Eletrônico nº 90550/2024, que prevê a contratação de serviços tecnológicos para a saúde pública estadual. A medida atinge diretamente a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia e levanta questionamentos sobre a legalidade do processo.
ENTENDA A DECISÃO
A decisão monocrática (Processo nº 179/2026) foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida e mantém uma tutela inibitória já concedida anteriormente — ou seja, a licitação segue paralisada.
O motivo:
Não houve mudança nos fatos que justificaram a suspensão inicial, indicando risco de irregularidades e possível prejuízo aos cofres públicos.
QUAIS SÃO AS SUSPEITAS?
A denúncia foi apresentada pela empresa Promax Comércio e Serviços Ltda., que apontou uma série de problemas no edital do pregão. Entre os principais pontos levantados estão:
❌ Aglutinação indevida de serviços (vários serviços em um único lote)
❌ Restrição à competitividade entre empresas
❌ Falhas na definição da infraestrutura tecnológica
❌ Possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
❌ Critérios considerados arbitrários na contratação
❌ Prazo curto para prova de conceito (POC), afetando a isonomia
Segundo o tribunal, esses fatores podem comprometer a escolha da proposta mais vantajosa.
EMPRESA TENTOU REVER DECISÃO
A empresa SALUX – Informatização em Saúde S.A., que aparece como interessada no processo, pediu a revogação da suspensão.
A alegação foi de que:
- O modelo adotado é comum em projetos de saúde digital
- A integração tecnológica exige soluções completas
- A paralisação pode atrasar melhorias no atendimento público
POR QUE A SUSPENSÃO FOI MANTIDA?
De acordo com o relator, permanecem os dois requisitos legais para a medida:
✔️ Fumus boni iuris (indícios de irregularidade)
✔️ Periculum in mora (risco de prejuízo caso o processo continue)
O tribunal entendeu que:
- A licitação pode estar restringindo a concorrência
- Há risco de contratação inadequada
- A continuidade do processo pode gerar danos ao erário
RESPONSÁVEIS CITADOS
A decisão envolve gestores da saúde estadual:
Jefferson Ribeiro da Rocha
Edilton Oliveira dos Santos
Também acompanha o caso o controlador-geral do Estado, José Abrantes Alves de Aquino.
O QUE ACONTECE AGORA?
Com a decisão:
- O pregão permanece suspenso
- O processo seguirá sob análise técnica do TCE-RO
- O mérito da denúncia ainda será julgado
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TCE-RO mantém suspensão de licitação da saúde em Rondônia, após denúncia de irregularidades em pregão eletrônico. Tribunal aponta risco de prejuízo ao erário e restrição à concorrência.
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