TCE-RO não aplica multa e reconhece esforços de gestão em São Miguel do Guaporé

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu não aplicar multa a gestores do município de São Miguel do Guaporé, mesmo após identificar descumprimento parcial de determinações anteriores. A decisão consta no Acórdão APL-TC 00020/26 e traz um entendimento relevante sobre fiscalização pública e responsabilidade administrativa.

 
ENTENDA O CASO: O QUE FOI ANALISADO

A Corte de Contas avaliou o cumprimento de decisões antigas relacionadas à gestão municipal, envolvendo áreas como:

• Educação
• Transparência pública
• Administração tributária
• Estrutura do Conselho do Fundeb

O processo teve como objetivo verificar se os gestores cumpriram determinações feitas em acórdãos anteriores.

 
DECISÃO DO TCE: SEM MULTA, MAS COM ALERTAS

Apesar de identificar falhas, o Tribunal entendeu que:

• Houve cumprimento parcial das determinações
• A gestão apresentou esforços concretos para corrigir problemas
• Não houve dolo (intenção de erro) nem erro grosseiro

Com base nisso, os conselheiros decidiram:

✔️ Considerar o objetivo da fiscalização como cumprido
✔️ Não aplicar penalidades financeiras aos responsáveis
✔️ Determinar novas medidas para ajustes na gestão

 
QUEM ESTAVA ENVOLVIDO

Entre os responsáveis analisados estão:

• Cornélio Duarte de Carvalho
• Kassiele Pinheiro Bossa
• Edilson Crispin Dias

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL

O atual gestor deverá adotar medidas importantes no prazo de 60 dias:

• Melhorar a transparência: publicar audiências públicas no portal
• Fortalecer o Fundeb: garantir estrutura adequada ao conselho
• Cobrar dívidas ativas: aumentar a recuperação de créditos municipais

POR QUE NÃO HOUVE MULTA?

O TCE-RO aplicou um entendimento técnico baseado na legislação:

➡️ Multas só devem ocorrer quando há dolo ou erro grave
➡️ Municípios pequenos enfrentam limitações estruturais e financeiras
➡️ A atuação do Tribunal também tem caráter educativo e orientador, não apenas punitivo

 
IMPACTO DA DECISÃO

A decisão reforça um posicionamento importante do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:

👉 Nem toda irregularidade gera punição automática
👉 O foco também está na correção de falhas e melhoria da gestão pública

 
CONCLUSÃO

O caso de São Miguel do Guaporé mostra que o controle externo pode atuar de forma equilibrada, reconhecendo avanços administrativos mesmo diante de dificuldades.

A decisão mantém a cobrança por melhorias, mas evita penalizar gestores quando não há má-fé — uma sinalização importante para outros municípios de pequeno porte em Rondônia.