TCE-RO não conhece recurso sobre contrato de advocacia em Rolim de Moura por intempestividade

CRÉDITO DA FOTO-RUDINEI MIRANDA

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu não conhecer o Pedido de Reexame apresentado contra decisão que suspendeu a contratação de escritório de advocacia pelo Município de Rolim de Moura.

A decisão monocrática nº DM-0028/2026-GCJVA foi proferida pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no Processo nº 324/2026.

 
Entenda o caso em Rolim de Moura

O recurso foi interposto pela banca Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que contestava a decisão anterior (DM-0003/2026-GCJEPPM), proferida no Processo nº 0002/26-TCERO.

A decisão original havia:

• Concedido tutela provisória de urgência;
• Suspenso a Inexigibilidade nº 58/2025;
• Determinado a paralisação do contrato firmado para prestação de serviços jurídicos especializados;
• Bloqueado eventuais pagamentos até nova deliberação do Tribunal.

O contrato previa a contratação de escritório com “notória especialização” para atuar na recuperação de créditos federais.

 
O que alegava o recurso?

A banca recorrente sustentou que:

• A contratação seguiu a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
• Houve Estudo Técnico Preliminar e análise de riscos;
• O objeto possuía alta complexidade;
• A Procuradoria Municipal não teria estrutura para atuar na demanda;
• A suspensão seria desproporcional.

Com isso, pediu o restabelecimento imediato da contratação.

 
Por que o TCE-RO rejeitou o recurso?

O relator analisou apenas o juízo de admissibilidade, etapa preliminar para verificar se o recurso poderia ser apreciado.

Embora o pedido fosse cabível e apresentado por parte legítima, o recurso foi protocolado fora do prazo regimental de 15 dias.

Linha do tempo:

• Publicação da decisão no Diário Oficial: 06/01/2026
• Início do prazo: 07/01/2026
• Fim do prazo: 21/01/2026
• Protocolo do recurso: 27/01/2026

Como os prazos no TCE-RO são contados em dias corridos, conforme o Regimento Interno, o pedido foi considerado intempestivo.

 
Fundamentação legal

A decisão se baseou na:

• Lei Complementar Estadual nº 154/1996;
• Regimento Interno do TCE-RO (artigos 78, 89, 90 e 93).

Segundo o Tribunal, a ausência de tempestividade impede o conhecimento do recurso, autorizando o relator a decidir monocraticamente pelo arquivamento.

 
O que acontece agora?

Com o não conhecimento do Pedido de Reexame:

✔ Permanece válida a decisão que suspendeu o contrato
✔ A inexigibilidade segue paralisada
✔ O processo será arquivado após os trâmites legais

A decisão foi assinada em 27 de fevereiro de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte.

 
Impacto para o Município de Rolim de Moura

Na prática, o Poder Executivo Municipal de Rolim de Moura deverá:

• Manter suspenso o contrato com o escritório de advocacia;
• Aguardar nova deliberação no processo principal;
• Cumprir integralmente as determinações do Tribunal.
  

O caso segue como exemplo da importância do cumprimento rigoroso dos prazos processuais no âmbito do controle externo.