TCE-RO nega pedido de suspensão de contrato de gestão de frotas da Prefeitura de Nova Mamoré

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu não conceder tutela de urgência solicitada pelo Ministério Público de Contas (MPC) para suspender uma contratação realizada pela Prefeitura de Nova Mamoré, relacionada à gestão integrada da frota municipal.

A decisão foi tomada no âmbito do Processo nº 0007/26, relatado pelo conselheiro Paulo Curi Neto, e envolve supostas irregularidades na adesão a uma Ata de Registro de Preços do Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha.

 
Entenda o caso

A representação do Ministério Público de Contas questiona a adesão do município à Ata de Registro de Preços nº 011/2025, originada do Pregão Eletrônico nº 021/2025, cujo objetivo é contratar serviços de gestão integrada de frotas, incluindo:

• rastreamento de veículos;
• controle de abastecimento;
• intermediação na compra de peças;
• manutenção preventiva e corretiva em rede credenciada.

O valor estimado da contratação é de R$ 896.040,08.

Os responsáveis citados na representação são:

• o prefeito Marcélio Rodrigues Uchôa;
• o secretário municipal de Assistência Social Jorge Oliveira do Nascimento.

Irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas

O MPC levantou diversas suspeitas sobre a contratação, entre elas:

• ausência de estudo técnico individualizado para justificar a adesão à ata;
• possíveis falhas no planejamento do processo licitatório original;
• diferenças de mercado entre Minas Gerais (onde a ata foi criada) e Rondônia;
• possível restrição à concorrência, com participação de apenas dois licitantes;
• fragilidade no modelo de rede credenciada para manutenção e abastecimento da frota.

Diante disso, o órgão pediu uma tutela de urgência para limitar o contrato a 120 dias, período em que o município deveria realizar uma licitação própria.

 
Defesa da Prefeitura

O prefeito apresentou defesa e documentos ao tribunal, argumentando que:

• foi elaborado Estudo Técnico Preliminar (ETP);
• houve planejamento adequado para a contratação;
• não existe incompatibilidade regional entre os mercados;
• o modelo de contratação adotado é comum na administração pública.

A prefeitura também pediu o arquivamento da representação ou, alternativamente, a emissão de recomendações sem aplicação de penalidades.

 
Análise técnica do TCE-RO

A Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) analisou inicialmente apenas os requisitos para concessão da medida urgente.

Segundo o relatório técnico:

• há documentos de planejamento nos autos, como estudo técnico, termo de referência e edital;
• o modelo de gerenciamento de frotas com taxa administrativa zero já é utilizado em outras administrações públicas;
• as possíveis irregularidades exigem análise mais aprofundada, não sendo possível confirmar ilegalidade neste momento.

Além disso, foi identificado um possível “perigo da demora inverso”, ou seja, suspender imediatamente os contratos poderia causar prejuízos maiores ao serviço público.

 
Decisão do Tribunal de Contas

Com base no relatório técnico, o relator Paulo Curi Neto decidiu indeferir o pedido de tutela de urgência.

Na prática, isso significa que:

• os contratos continuam em execução;
• não houve comprovação, neste momento, de risco imediato de dano ao erário;
• o processo seguirá para análise completa de mérito.

Serviços públicos podem ser afetados

O tribunal destacou que a suspensão imediata da contratação poderia comprometer serviços essenciais da prefeitura, já que a gestão da frota impacta diretamente áreas como:

• saúde
• assistência social
• educação
• obras e serviços urbanos

Por isso, a decisão priorizou a continuidade dos serviços públicos, enquanto a investigação segue em andamento.

 
Processo continua em análise

Apesar da negativa da tutela de urgência, o TCE-RO ainda irá analisar o mérito da representação.

Caso sejam confirmadas irregularidades ao final do processo, o tribunal poderá:

• declarar a ilegalidade da contratação;
• aplicar sanções aos responsáveis;
• determinar medidas para ressarcimento de eventual dano ao erário.