TCE-RO restitui prazo à SEDUC em investigação sobre contrato de material didático e plataforma digital

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu conceder novo prazo de 10 dias para que a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) apresente justificativas em um processo que apura supostas irregularidades na adesão a uma ata de registro de preços para contratação de solução educacional integrada.

A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (19).

 
ENTENDA O CASO

O processo foi aberto a partir de representação do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO), que aponta possíveis falhas na adesão da SEDUC à Ata de Registro de Preços nº 02/2025, gerenciada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA).

O contrato previa a contratação de:

• Material didático
• Plataforma digital educacional
• Atendimento a alunos do ensino fundamental (6º ao 9º ano)

DECISÃO ANTERIOR JÁ HAVIA SUSPENDIDO PROCESSO

Antes desta nova decisão, o TCE-RO já havia determinado, em caráter de urgência, a suspensão imediata do processo de adesão, proibindo:

• Assinatura de contrato
• Emissão de empenho
• Autorização de execução

A medida foi tomada para evitar possível dano aos cofres públicos.

 
PEDIDO DE PRAZO FOI NEGADO… MAS REFORMULADO

A ex-secretária da SEDUC, Albaniza Batista de Oliveira, solicitou prorrogação de prazo alegando dificuldades técnicas, como:

• Necessidade de levantamento de dados
• Integração entre diferentes setores
• Organização de documentos

No entanto, o relator destacou que o pedido foi apresentado fora do prazo legal, o que impediria sua aceitação.

Mesmo assim, o tribunal considerou razoável conceder uma nova oportunidade.

 
PRAZO RESTITUÍDO E NOVO SECRETÁRIO NOTIFICADO

Apesar da negativa formal da prorrogação, o TCE-RO decidiu:

• Restituir o prazo por mais 10 dias, a partir da nova notificação
• Notificar também o atual secretário da SEDUC, Massud Jorge Badra Neto, que assumiu recentemente o cargo

FOCO É EVITAR PREJUÍZO AO ERÁRIO

Segundo o tribunal, há indícios de que a equipe da SEDUC já iniciou medidas para cumprir a decisão e evitar danos ao erário, o que contribuiu para a concessão do novo prazo.

 
O QUE PODE ACONTECER AGORA

Com a nova decisão:

• A SEDUC deverá apresentar justificativas e documentos dentro do novo prazo
• O TCE-RO seguirá analisando a legalidade da adesão ao contrato
• Novas medidas podem ser adotadas, incluindo sanções, caso irregularidades sejam confirmadas

RESUMO (SEO)

TCE-RO concede novo prazo à SEDUC
Investigação envolve contrato de material didático e plataforma digital
Processo segue suspenso por risco ao erário
Ex-secretária perde prazo, mas ganha nova chance
Novo secretário também é notificado