TCE-RO reúne processos e analisa recursos sobre contratos da EMDUR em Porto Velho

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu reunir dois processos que tratam de recursos envolvendo contratos da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho. A decisão foi tomada pelo conselheiro Paulo Curi Neto e envolve embargos de declaração apresentados por empresas que contestam decisões anteriores da Corte.
Entenda o caso

Os processos analisados (nº 3963/25 e nº 4144/25) foram movidos pelas empresas:

• Norte & Sul Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda.
• CSF Serviços de Limpeza Ltda.

Ambas questionam o Acórdão AC2-TC 00645/25, relacionado a um pedido de reexame que já havia declarado a nulidade de uma decisão anterior do Tribunal.

 
Por que os processos foram unificados?

Segundo o relator, os dois recursos tratam do mesmo assunto e da mesma decisão, o que caracteriza conexão processual. Com isso, o TCE-RO determinou:

✔️ Apensamento dos processos para julgamento conjunto
✔️ Maior coerência nas decisões
✔️ Economia processual e evitar decisões contraditórias

A medida segue regras do Código de Processo Civil e do regimento interno do Tribunal.

 
Empresas alegam falhas no processo

As empresas apresentaram diferentes argumentos:

• A CSF Serviços de Limpeza apontou possível omissão na decisão anterior, pedindo correção no texto do acórdão.
• Já a Norte & Sul alegou falta de notificação adequada, o que, segundo a defesa, violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Decisão do relator

O conselheiro rejeitou um novo pedido de manifestação da CSF, afirmando que:

👉 As empresas já foram notificadas anteriormente
👉 O direito de defesa já foi garantido
👉 Não há necessidade de reabrir prazo

Além disso, foi determinado:

• Publicação oficial da decisão
• Comunicação às empresas e advogados
• Continuidade da análise para julgamento final

Possíveis impactos da decisão

A depender do julgamento final, o caso pode:

• Confirmar ou anular decisões anteriores do TCE-RO
• Impactar contratos e licitações envolvendo a EMDUR
• Reforçar regras sobre competência e legalidade em processos administrativos

Próximos passos

Com os processos reunidos, o caso seguirá para análise de mérito pelo Tribunal. O julgamento poderá definir se houve:

• Irregularidades processuais
• Violação ao direito de defesa
• Necessidade de anulação de decisões anteriores

Resumo (SEO)

TCE-RO reúne processos sobre contratos da EMDUR, analisa recursos de empresas terceirizadas e discute possível nulidade de decisões por falhas no contraditório. Julgamento final ainda será realizado.