TCE-RO transforma apuração sobre pregão da SEMOSP de Ji-Paraná em Representação

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu transformar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) em Representação formal para investigar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 024/SUPECOL/PMJP/RO/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.

A decisão consta na DM nº 0032/2026-GCESS, proferida pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, no âmbito do Processo nº 04350/25 – TCE-RO.

 
Entenda o caso

A apuração teve início após representação apresentada pela empresa:

Construtubos Comércio de Artefatos de Concreto LTDA – CNPJ 84.602.481/0001-03

A empresa questiona a habilitação da Solimões LTDA nos lotes 11 e 12 do pregão, que envolvem materiais para artefatos de cimento.

O certame tem como objeto o registro de preços para futura contratação de empresa especializada no fornecimento de material básico, elétrico, hidráulico, de pintura e acabamento, destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).

 
Quais são as suspeitas?

Segundo a representante:

• O município negou recursos administrativos que apontavam possíveis indícios de fraude contábil;
• Haveria inconsistências na comprovação da capacidade econômico-financeira da empresa habilitada;
• A Administração não teria realizado diligências suficientes para confirmar a regularidade dos documentos apresentados.

A denúncia destaca que, em situação semelhante, o Município de Colorado do Oeste teria desabilitado a mesma empresa em outro pregão (nº 15/2025), por falta de comprovação de evolução patrimonial e capacidade financeira.

 
Critérios técnicos apontaram risco

De acordo com a análise da unidade técnica do TCE-RO:

• O caso atingiu 49,6 pontos no índice RROMa (relevância, risco, oportunidade e materialidade);
• Obteve 48 pontos na matriz GUT (gravidade, urgência e tendência).

Esses indicadores demonstraram que o caso possui impacto financeiro e risco à administração pública, justificando a abertura de ação de controle específica.

 
O que está em discussão?

O Tribunal identificou que:

• A empresa Solimões LTDA apresentou documentação formalmente completa;
• Porém, existem dúvidas quanto à consistência material das informações econômico-financeiras;
• Foi registrado saldo elevado em caixa e passivo quase inexistente, sem comprovação externa robusta da origem dos recursos.

Segundo o relator, a situação pode expor o município ao risco de contratar fornecedor sem lastro econômico suficiente, o que pode comprometer a execução contratual.

 
Quem foi intimado?

O TCE-RO determinou a intimação de:

• Affonso Antônio Cândido, prefeito de Ji-Paraná;
• Representantes da empresa Construtubos;
• Ministério Público de Contas.

O prefeito deverá encaminhar cópia integral do Processo Administrativo nº 1-4201/2025 – SEMOSP.

 
Base legal da decisão

A decisão segue os critérios da:

• Lei Complementar nº 154/1996;
• Resolução nº 291/2019 do TCE-RO (que institui critérios de seletividade);
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

O relator ressaltou que, nesta fase, não há julgamento de mérito nem imputação de responsabilidade, mas apenas a confirmação de que existem elementos suficientes para aprofundar a fiscalização.

 
Próximos passos

O processo seguirá para:

Secretaria Geral de Controle Externo, para instrução detalhada;
Posterior análise conclusiva pelo relator;
Eventuais diligências complementares.

 
Resumo da decisão do TCE-RO sobre Ji-Paraná

✔ PAP convertido em Representação
✔ Indícios de inconsistência econômico-financeira
✔ Empresa questionada já desabilitada em outro município
✔ Prefeito intimado a apresentar documentos
✔ Processo segue para fiscalização aprofundada

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3511, de 27 de fevereiro de 2026.

O caso segue em tramitação e pode impactar o desfecho do pregão da SEMOSP em Ji-Paraná.