TJRO participa de encontro do CNJ sobre os desafios do Judiciário no combate ao crime organizado

Porto Velho, RO - O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel, e o corregedor-geral, desembargador Glodner Luiz Pauletto, participaram, nesta segunda-feira (23), do encontro “Desafios do Poder Judiciário ante o crime organizado”. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento segue com atividades ao longo desta terça-feira (24), e conta também com a presença das magistradas Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, juíza auxiliar da presidência, e Roberta Cristina Garcia Macedo, juíza auxiliar da corregedoria, com o objetivo de debater estratégias institucionais e o enfrentamento a organizações criminosas no âmbito do Judiciário.

Após a abertura pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, foram realizadas apresentações com o tema “Organizações criminosas e segurança Pública: o papel do Poder Judiciário”. Presidida pelo conselheiro do CNJ Silvio Amorim Junior, a mesa foi composta pelo presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, e pela desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ivana David.

Lima trouxe para o debate reflexões de viés acadêmico sobre diversos pontos, como o domínio do território pelas facções criminosas, por meio do qual os grupos comercializam bens e serviços com grande volume de receita. Para ele, é preciso ficar atento ao risco de a economia brasileira ser captada pela lógica do crime organizado.

Já o Judiciário tem o desafio de se organizar para acompanhar a dinamicidade das organizações criminosas. O presidente do Fórum afirma que a questão não é só de tipificação penal, mas de uma estruturação do Judiciário que permita uma compreensão mais clara sobre crimes que naturalmente já são cometidos e crimes que passam a ser regidos pela lógica do crime organizado. “Como o Judiciário se organiza, de uma forma dinâmica, para prestar um serviço jurisdicional mais efetivo diante disso? Infelizmente, esse é um problema que tende a crescer.”

A desembargadora do TJSP, Ivana David, apresentou o conceito de crime organizado da lei nº 12850/2023 e comentou sobre a nova Lei Antifacção (Lei Raul Jungmann), apontando inovações e regras que foram mantidas.

Também comentou sobre a complexidade da quantidade de facções no Brasil – atualmente, são 88 mapeadas e estão presentes em todos os estados da federação – e do contexto geopolítico do país, que possui extensa região de fronteira com as principais nações produtoras de drogas no mundo.

Medidas investigativas

À tarde, a programação teve seguimento com o painel “Persecução penal da criminalidade organizada: dificuldades, desafios e soluções”. Participaram a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado no Mato Grosso do Sul, procuradora de Justiça Ana Lara Camargo; o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, delegado Dennis Cali; e o juiz auxiliar do STF Marllon Sousa.

O diretor da PF apresentou o panorama geral da atuação do órgão no enfrentamento ao crime organizado e registrou que “só a soma dos esforços das diversas instituições é capaz de dar mais efetividade à resposta a esse problema”.

A procuradora Ana Lara Camargo também pontuou a necessidade de um amplo envolvimento de setores quando o assunto é segurança pública. Ao falar sobre a realidade do Mato Grosso do Sul, citou a questão da construção da rota bioceânica de capricórnio, que vai conectar o Porto de Santos a portos do Chile, passando por Paraguai e Argentina. Ela disse que muito se fala sobre o aspecto desenvolvimentista da obra, mas é preciso se perguntar sobre os impactos que pode ter na configuração do crime organizado.

Sistema prisional

Com foco no sistema prisional, o último debate contou com a presença do secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, coronel Marcello Streifinger e da juíza Leila Cury, titular da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que relataram a situação carcerária nas duas unidades da federação.

A mesa foi mediada pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que fez uma reflexão com abordagem histórica dos fatores que geraram os desafios hoje enfrentados.

Ao recordar que o sistema prisional foi admitido pelo STF em estado inconstitucional de coisas, situação generalizada de violação dos direitos fundamentais que exige intervenção judicial, o magistrado ressaltou a importância do Plano Pena Justa em um contexto que, na opinião dele, exige uma autocrítica pelo próprio Estado brasileiro.

O plano é uma iniciativa conjunta do CNJ e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), visando transformar a realidade do sistema prisional do país, ao enfrentar problemas como a superlotação.

Para Lanfredi, o Pena Justa, que foi homologado pelo STF há quase dois anos, “é um roteiro que nunca antes se havia escrito na história republicana desse país sobre como bem organizar o funcionamento do nosso sistema prisional”.

Assessoria de Comunicação Institucional

Com informações do CNJ