Ao vivo: CCJ debate fim da aposentadoria compulsória como punição – 7/4/26

Porto Velho, RO - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para debater a PEC 3/2024, que veda o uso da aposentadoria como sanção em caso de infração disciplinar. A proposta altera dispositivos da Constituição relacionados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às Forças Armadas, e é discutida com participação de autoridades e representantes de entidades jurídicas.