MPRO reforça direitos de pessoas com autismo em capacitação que reuniu mais de 500 participantes

Evento amplia conhecimento e orienta população sobre acesso a serviços e inclusão

Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) finalizou, nesta sexta-feira (17/4), o Ciclo de Palestras “Transtorno do Espectro Autista: a compreensão é o caminho para a efetivação dos direitos”. A ação reuniu hoje mais de 500 participantes, sendo cerca de 200 presencialmente e 350 de forma online, com foco na orientação da população e na defesa dos direitos das pessoas com autismo.

Promovido pela Ouvidoria do MPRO, sob coordenação do Ouvidor-Geral, Carlos Grott, o evento teve como objetivo ampliar o conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fortalecer a garantia de direitos em áreas como saúde, educação e inclusão social.

Autonomia

Na palestra “Terapia Ocupacional e Autonomia da Pessoa com TEA”, o terapeuta ocupacional Evaristo Jerônimo Silva destacou que o desenvolvimento da pessoa com autismo passa pela construção conjunta da autonomia e da independência.

Ele explicou que independência é fazer sozinho, enquanto autonomia é ter poder de escolha, e que ambos devem ser trabalhados desde cedo.

Entre os principais pontos abordados:

• A intervenção precoce é decisiva para o desenvolvimento, devendo começar mesmo antes do diagnóstico formal;
• O ensino das atividades de vida diária (como higiene, alimentação e vestuário) deve ocorrer de forma gradual, em etapas simples e repetidas;
• Pais e cuidadores devem evitar fazer pela criança o que ela pode aprender a fazer, incentivando tentativas;
• A antecipação de necessidades básicas (fome, cansaço, dor) ajuda a prevenir crises, especialmente em pessoas com dificuldade de comunicação;
• O hiperfoco deve ser utilizado como ferramenta de aprendizado e vínculo;

O especialista também ressaltou que os primeiros 12 anos de vida são fundamentais para a construção da autonomia e da base emocional da pessoa com TEA.

Justiça e neuroinclusão

Na palestra “Diagnóstico e Dignidade: uma Vivência Autista”, a juíza do Tribunal de Justiça de Rondônia Larissa Camargo Pinho compartilhou sua experiência como pessoa autista e mãe atípica, trazendo uma perspectiva prática sobre os desafios enfrentados no sistema de Justiça.

Ela ressaltou que o diagnóstico é um direito, e não um rótulo, e é essencial para garantir acesso a políticas públicas e benefícios.

Entre os principais pontos:

• Muitas pessoas autistas enfrentam barreiras invisíveis no sistema de Justiça, como linguagem técnica, ambientes sensoriais inadequados e falta de previsibilidade;
• É fundamental informar a condição de neurodivergência em atendimentos públicos para garantir adaptações e atendimento adequado;
• Pessoas com deficiência têm direito a prioridade processual, acompanhante e adaptações ambientais;
• O capacitismo é crime e deve ser reconhecido e denunciado;

A magistrada apresentou ainda a proposta de um Protocolo de Processo Neuroinclusivo, que prevê medidas como:

• Uso de linguagem simples nas decisões;
• Guias visuais e vídeos explicativos sobre etapas processuais;
• Adaptações sensoriais em audiências;
• Identificação de processos envolvendo pessoas neurodivergentes.

Direitos fundamentais

Encerrando o ciclo, a defensora pública Flávia Albaine abordou os direitos fundamentais da pessoa com TEA ao longo do ciclo de vida, destacando o caráter jurídico do autismo como deficiência.

Ela explicou que o Brasil adota o modelo social de deficiência, que entende que as barreiras estão na sociedade — e não apenas na condição da pessoa.

Entre os principais pontos:

• A pessoa com TEA tem direito a toda a legislação protetiva das pessoas com deficiência;
• A inclusão exige a eliminação de barreiras e a adoção de adaptações razoáveis;
• O capacitismo é uma forma de violência estrutural, podendo ocorrer de diferentes formas: direta, por associação, recreativa, religiosa ou ambiental;
• Na educação, é crime recusar matrícula ou cobrar valores adicionais de alunos com deficiência;
• O acesso a apoio escolar não depende de laudo definitivo e é garantido por lei;
• As medidas de apoio devem ser individualizadas, evitando-se soluções genéricas;
• No trabalho, é necessário avaliar a função e garantir adaptações;
• Planos de saúde podem ser obrigados a custear terapias fora do rol da ANS, desde que cumpridos critérios legais.

A defensora também ressaltou a importância de buscar orientação jurídica e denunciar violações de direitos, reforçando o papel das instituições públicas na proteção das pessoas com TEA.

Direito defendido

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm direito à saúde, à educação, à inclusão social e ao atendimento especializado, conforme a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). O MPRO atua para defender esses direitos, fiscalizando políticas públicas e orientando a sociedade sobre formas de acesso aos serviços.

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI)