Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu ampliar a instrução processual que investiga supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90018/2024, realizado pelo Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Cinderondônia).
A decisão foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no Processo nº 1639/2025, após pedido de ingresso da empresa Norte & Sul Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda como terceira interessada no caso.
Pregão investigado envolve contratos milionários de terceirização
O certame investigado tinha como objetivo registrar preços para futura contratação de empresa especializada em serviços continuados de apoio administrativo.
Segundo os autos:
- a empresa Norte & Sul Serviços Terceirizados venceu os lotes 01, 02, 04 e 06;
- os contratos somam R$ 12 milhões;
- a empresa Faciliti RO Serviços LTDA venceu os lotes 03 e 05;
- os contratos da Faciliti ultrapassam R$ 3,4 milhões.
A representação foi apresentada por Vinícius de Almeida Campos, que apontou suspeitas relacionadas ao uso de adesões “carona” à ata de registro de preços.
Entre os problemas apontados estão:
- utilização de valores anuais como se fossem mensais;
- possível extrapolação dos limites legais de adesão;
- ausência de justificativas técnicas;
- dúvidas sobre capacidade técnica das empresas contratadas.
Antes da nova decisão, o então relator do processo, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, havia determinado a citação dos responsáveis pelo pregão.
Foram chamados para apresentar defesa:
- Willian Luiz Pereira;
- Everton Josias Bertoli Ribeiro Pinto.
- falhas no controle interno;
- possível violação da Lei nº 14.133/2021;
- autorização de adesão acima do limite legal permitido.
O processo estava inicialmente sob responsabilidade do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, que declarou suspeição e pediu redistribuição do caso.
Com isso, o processo passou para o gabinete do conselheiro Jailson Viana de Almeida.
Empresa pede direito de defesa no processo
A empresa Norte & Sul Serviços Terceirizados alegou possuir interesse jurídico direto no caso, já que eventual decisão do tribunal pode afetar os contratos firmados.
O relator concordou com o pedido e destacou que o direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser assegurado às empresas envolvidas.
A empresa Norte & Sul Serviços Terceirizados alegou possuir interesse jurídico direto no caso, já que eventual decisão do tribunal pode afetar os contratos firmados.
O relator concordou com o pedido e destacou que o direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser assegurado às empresas envolvidas.
TCE-RO também manda citar outra empresa vencedora
Além de aceitar o ingresso da Norte & Sul no processo, o tribunal determinou a citação da empresa Faciliti RO Serviços LTDA para que também possa apresentar manifestação.
As empresas terão prazo de 15 dias para apresentar defesa e documentos.
Investigação apura possível descumprimento da nova Lei de Licitações
Entre os principais pontos investigados pelo TCE-RO estão:
- possível descumprimento do art. 86 da Lei nº 14.133/2021;
- adesões acima do limite legal;
- falhas na comprovação de patrimônio líquido mínimo;
- possível ausência de capacidade operacional compatível com os contratos.
Na decisão, o relator destacou que a inclusão das empresas no processo busca evitar futuras alegações de nulidade e garantir segurança jurídica durante a tramitação da investigação.
O caso segue em análise no Tribunal de Contas, podendo resultar em responsabilização dos gestores, aplicação de multas e eventual anulação de atos administrativos caso as irregularidades sejam confirmadas.
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