TCE-RO amplia prazo para investigação sobre possível irregularidade em ata de preços da Prefeitura de Ji-Paraná

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu conceder mais prazo para a equipe técnica concluir a análise de supostas irregularidades envolvendo a Ata de Registro de Preço nº 20/2024 da Prefeitura de Ji-Paraná.

O processo apura possíveis falhas na contratação de empresa para fornecimento de materiais didáticos e kits de higiene bucal destinados à rede municipal de saúde.

A decisão foi assinada pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, relator do caso em substituição regimental.

 
Investigação envolve compra de kits de higiene bucal

Segundo os autos, a representação questiona procedimentos adotados pela administração municipal no Processo Administrativo nº 1-15378/2024.

A contratação tinha como finalidade adquirir materiais educativos e kits voltados à prevenção e promoção da saúde bucal no município de Ji-Paraná.

Durante análise preliminar, técnicos do TCE-RO identificaram indícios de possíveis irregularidades em diferentes etapas da contratação pública.

 
Técnicos apontam possíveis falhas na licitação

De acordo com o relatório técnico do tribunal, foram encontrados indícios de problemas como:

• descrição imprecisa do objeto contratado;
• ausência de justificativa formal para aquisição dos produtos;
• falhas no Estudo Técnico Preliminar;
• incompatibilidade com o Plano Anual de Contratações;
• falta de justificativa técnica para quantidades adquiridas;
• levantamento de mercado considerado inadequado;
• pesquisa de preços com possíveis inconsistências.

Os apontamentos envolvem servidores da Secretaria Municipal de Saúde, integrantes da Controladoria-Geral de Preços e responsáveis pela elaboração dos estudos da contratação.

 
Ministério Público de Contas pediu aprofundamento da análise

O Ministério Público de Contas (MPC) entendeu que a investigação ainda precisava de complementação técnica.

O órgão apontou necessidade de aprofundar a análise sobre possível sobrepreço nos valores da ata de registro de preços.

Após essa manifestação, o relator determinou o retorno do processo à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) para nova análise detalhada.

 
TCE-RO concede mais 43 dias para conclusão do relatório

A unidade técnica do tribunal pediu prorrogação do prazo alegando:

• elevado volume de processos;
• equipe envolvida em outras fiscalizações prioritárias;
• complexidade da investigação;
• necessidade de exame minucioso da documentação.

O relator considerou que a solicitação foi apresentada antes do fim do prazo original e entendeu que havia justificativa plausível para ampliação do período.

Com isso, o TCE-RO autorizou:

• mais 30 dias adicionais;
• acrescidos de 13 dias restantes do prazo anterior;
• totalizando 43 dias para conclusão da instrução técnica.

Tribunal destaca necessidade de análise aprofundada

Na decisão, o conselheiro ressaltou que o objetivo é garantir uma análise técnica consistente e evitar decisões baseadas em informações incompletas.

O magistrado afirmou que a busca pela verdade material e pela segurança jurídica deve prevalecer sobre o cumprimento meramente formal de prazos processuais.

Segundo ele, a medida busca preservar:

• eficiência;
• razoabilidade;
• segurança jurídica;
• qualidade da fiscalização do controle externo.

Processo segue em andamento no TCE-RO

O caso continua em tramitação no Tribunal de Contas de Rondônia e poderá resultar em:

• declaração de ilegalidade da ata de registro de preços;
• aplicação de multas;
• responsabilização dos agentes envolvidos;
• recomendações e determinações ao município.

A investigação segue sob acompanhamento da Secretaria-Geral de Controle Externo e do Ministério Público de Contas.