TCE-RO analisa recurso e mantém suspensão de licitação da saúde em Presidente Médici até manifestação de empresa

Município de Presidente Médici

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu dar continuidade à análise de um processo que envolve a suspensão de uma licitação milionária na área da saúde do município de Presidente Médici. A decisão, no entanto, ainda não é definitiva e depende da manifestação de uma das empresas envolvidas no caso.

 
Entenda o caso

O processo trata de um Pedido de Reexame apresentado pela empresa Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA, que tenta reverter uma decisão anterior do TCE-RO que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 109/SML/2025.

Essa licitação tinha como objetivo o registro de preços para contratação de serviços de gerenciamento na compra de medicamentos e insumos de saúde, com valor estimado de R$ 507 mil.

A suspensão ocorreu após questionamentos feitos pela empresa KOTEI LTDA, que apontou possíveis irregularidades no resultado do certame.

 
O que está sendo questionado?

O principal ponto de conflito envolve a análise das propostas apresentadas na licitação:

• A empresa Pantanal venceu com uma taxa administrativa de 0,00%;
• Já a empresa KOTEI apresentou uma proposta com taxa negativa de -3,05%, considerada mais vantajosa economicamente.

Segundo a KOTEI, a desclassificação de sua proposta pode ter violado princípios como:

• isonomia (igualdade entre concorrentes),
• julgamento objetivo,
• e vinculação ao edital.

Por outro lado, a Pantanal defende que a desclassificação foi correta, alegando que a proposta da concorrente seria inexequível (ou seja, inviável na prática).

 
Decisão do TCE-RO

O relator do caso, conselheiro Paulo Curi Neto, não decidiu ainda sobre o mérito do recurso. Em vez disso, determinou que a empresa KOTEI seja oficialmente notificada para apresentar sua defesa.

👉 A empresa terá 15 dias para se manifestar antes que o Tribunal tome uma decisão final.

 

Por que isso é importante?

Segundo o TCE-RO, qualquer mudança na decisão pode impactar diretamente a empresa KOTEI, que foi responsável pela denúncia inicial e é beneficiária da suspensão da licitação.

Por isso, o Tribunal destacou a necessidade de garantir:

• o direito ao contraditório,
• a ampla defesa,
• e a segurança jurídica.

O que acontece agora?

Enquanto aguarda a manifestação da empresa KOTEI:

• O processo ficará temporariamente suspenso;
• Após o prazo, com ou sem resposta, o caso volta para análise do relator;
• Só então será decidido se a licitação será liberada ou continuará suspensa.

Impacto para o município

A decisão final pode afetar diretamente o andamento de serviços essenciais na área da saúde em Presidente Médici, já que a contratação envolve a compra e gestão de medicamentos e insumos.