TCE-RO aponta falha contábil na SESDEC e convoca gestores para explicar contas de 2024

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou indícios de irregularidade na prestação de contas da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), referente ao exercício de 2024. A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva no Processo nº 02971/2025.

 
Irregularidade envolve falha na conciliação de bens públicos

De acordo com relatório técnico preliminar, a principal inconsistência encontrada foi a ausência de conciliação dos saldos das contas de bens móveis e imóveis da secretaria.

Na prática, isso significa que os registros contábeis da SESDEC podem não estar batendo com o patrimônio real, o que compromete a transparência e a confiabilidade das informações públicas.

 
TCE-RO determina audiência de três responsáveis

Diante da irregularidade, o Tribunal determinou a realização de audiência para que os responsáveis apresentem explicações. Foram notificados:

• Felipe Bernardo Vital, secretário da SESDEC em 2024;
• Jefferson Caliari da Silva, contador setorial;
• Daiana Gonçalves de Oliveira, coordenadora de Administração e Finanças.

Todos terão prazo de 15 dias para apresentar justificativas e documentos que esclareçam as falhas apontadas pela auditoria.

 
Contas podem ser aprovadas com ressalvas ou rejeitadas

Segundo o TCE-RO, a inconsistência identificada pode impactar diretamente o julgamento das contas, que podem ser consideradas:

• Regulares com ressalva, ou
• Irregulares, dependendo das explicações apresentadas.

Direito à defesa está garantido

A decisão reforça que o procedimento segue os princípios do devido processo legal, garantindo aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de qualquer decisão final.

 
Próximos passos do processo

Após o prazo de defesa:

• O caso retorna para nova análise do corpo técnico do TCE-RO;
• Em seguida, será encaminhado ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer;
• Por fim, o processo volta ao relator para decisão definitiva sobre a regularidade das contas.

Entenda a importância da conciliação contábil

A conciliação de bens públicos é essencial para garantir que:

• O patrimônio do Estado esteja corretamente registrado;
• Não haja divergências ou riscos de prejuízo ao erário;
• A gestão pública seja transparente e eficiente.

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