TCE-RO aponta falhas e dá prazo para prefeitura de Castanheiras corrigir gestão tributária

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu que a Prefeitura de Castanheiras cumpriu apenas parcialmente as determinações para adequar a gestão tributária municipal. A decisão, de caráter monocrático, determina que o município apresente um novo plano de ação em até 30 dias, sob risco de sanções.

 
Entenda o caso

O processo analisa o cumprimento de medidas exigidas no Acórdão APL-TC nº 00129/25, que obrigou os municípios de Rondônia a criarem planos para corrigir falhas na arrecadação e organização tributária.

No caso de Castanheiras, o plano apresentado foi considerado incompleto e com falhas estruturais, o que impediu sua aprovação pelo TCE-RO.

 
Principais problemas encontrados

De acordo com a decisão, o plano da prefeitura apresentou diversas fragilidades, entre elas:

• Falta de indicadores claros para medir resultados
• Ausência de nomes e cargos dos responsáveis pelas ações
• Falta de comprovação das medidas já realizadas
• Repetição de ações sem detalhamento
• Ausência de normas e procedimentos definidos
• Deficiência no uso de tecnologia na gestão tributária
• Falhas no planejamento da fiscalização e arrecadação

Além disso, o documento não contemplou ações estratégicas importantes, como:

• Monitoramento do Simples Nacional
• Uso de dados financeiros para detectar inconsistências fiscais
• Acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal (VAF)

Decisão do TCE-RO

O relator, conselheiro-substituto Omar Pires Dias, seguiu o entendimento técnico e determinou:

• Cumprimento parcial das exigências
• Não homologação do plano de ação
• Prazo de 30 dias para correção e reapresentação

Alerta de sanção

O tribunal alertou que o não cumprimento das determinações pode resultar em multa aos gestores, incluindo o prefeito Cicero Aparecido Godoi e a controladora Joelma Tonete.

 

O que precisa ser corrigido

O novo plano deverá apresentar:

• Metas mensuráveis e indicadores claros
• Responsáveis identificados formalmente
• Provas documentais das ações executadas
• Estruturação da fiscalização tributária
• Modernização do sistema de gestão
• Planejamento eficiente da arrecadação

Próximos passos

Após a entrega do novo plano, o TCE-RO fará nova análise para verificar se as falhas foram corrigidas. Só então será possível avaliar o cumprimento total das determinações.

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