TCE-RO aponta falhas e manda Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis corrigir plano de ação tributário

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis refaça o plano de ação voltado à melhoria da arrecadação tributária. A decisão foi tomada após análise técnica identificar falhas que comprometem a eficácia das medidas propostas.

Plano foi apresentado, mas não convenceu

O plano de ação foi enviado pelo prefeito Denair Pedro da Silva para atender determinação do TCE-RO, dentro do processo de monitoramento nº 03990/25.

Apesar de apresentar estrutura básica — com metas, prazos e responsáveis — o documento foi considerado incompleto e com inconsistências relevantes.

Resultado:

• O Tribunal considerou o cumprimento apenas parcial da determinação.

Principais falhas identificadas pelo TCE-RO

A análise técnica apontou uma série de problemas que impediram a aprovação do plano:

• Prazos muito longos para ações urgentes
• Medidas que não atacam diretamente os problemas identificados
• Falta de comprovação de ações já declaradas como concluídas
• Deficiência na área de tecnologia, sem previsão de sistema fiscal moderno
• Ausência de plano de capacitação para servidores
• Falta de ações na área de estrutura e logística administrativa
• Pouco detalhamento das atividades, dificultando o acompanhamento

Risco direto na arrecadação municipal

Segundo o TCE-RO, essas falhas podem impactar diretamente a arrecadação do município, especialmente em um momento crítico:

• A Reforma Tributária exige maior eficiência das prefeituras
• O desempenho atual pode influenciar a divisão futura de recursos

Ou seja:
quanto pior a gestão tributária agora, menor pode ser a receita no futuro.

 
Prefeito tem 30 dias para corrigir o plano

Diante das irregularidades, o Tribunal determinou que o prefeito:

• Apresente um novo plano de ação em até 30 dias
• Corrija todas as falhas apontadas
• Ajuste prazos e torne as ações mais efetivas
• Inclua modernização tecnológica (como processo tributário eletrônico)
• Implante capacitação adequada para servidores

Plano aprovado vira obrigação

O TCE-RO reforçou um ponto importante:

Quando o plano de ação é homologado, ele deixa de ser apenas um planejamento e passa a ser obrigação de execução, com fiscalização direta do Tribunal.

Por isso, a exigência é de um documento técnico, completo e realmente aplicável.

 
Execução deve começar mesmo sem aprovação

Mesmo sem a homologação, o Tribunal recomendou que a Prefeitura já comece a executar as medidas possíveis, para evitar atrasos na estruturação da administração tributária.

 
Próximos passos

Após o envio do novo plano:

1. A equipe técnica do TCE-RO fará nova análise
2. Será emitido relatório sobre a adequação das medidas
3. O Tribunal decidirá se o plano pode ser homologado
4. O cumprimento passará a ser monitorado continuamente

Resumo SEO

• TCE-RO cobra correção de plano tributário em Alto Alegre dos Parecis
• Prefeitura tem 30 dias para reapresentar documento
• Falhas incluem falta de tecnologia, capacitação e prazos inadequados
• Plano foi considerado parcialmente cumprido
• Gestão tributária impacta arrecadação e Reforma Tributária

A decisão reforça a pressão sobre os municípios para modernizar suas estruturas fiscais e garantir maior eficiência na arrecadação — fator decisivo para o equilíbrio das contas públicas e manutenção dos serviços à população.