TCE-RO aponta falhas em previdência de Guajará-Mirim e cobra explicações de gestores

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou irregularidades relevantes na prestação de contas de 2024 do Instituto de Previdência de Guajará-Mirim e determinou a citação de gestores e autoridades para apresentarem defesa.

A decisão, assinada pelo conselheiro-substituto Omar Pires Dias, aponta problemas que podem impactar diretamente a regularidade das contas públicas e a gestão da previdência municipal.

 
O que foi encontrado pelo TCE-RO

A análise técnica identificou dois problemas principais:

 
1. Falta de certificação dos gestores

• Dirigentes, conselheiros e membros do regime próprio de previdência (RPPS) atuavam sem certificação profissional obrigatória
• A exigência está prevista em lei federal e normas do Ministério do Trabalho e Previdência
• O próprio diretor do instituto estaria sem certificação válida

👉 Esse é considerado o ponto mais grave, pois pode comprometer a gestão técnica dos recursos previdenciários.

 
2. Falhas no Portal da Transparência

 
. Ausência de documentos obrigatórios no portal público
. Falta de divulgação de:

• Relatórios financeiros
• Contratos e licitações
• Auditorias e convênios

👉 A situação configura deficiência de transparência ativa, dificultando o controle social e a fiscalização.

 
Quem terá que se explicar

O TCE-RO determinou a abertura de prazo de 15 dias para apresentação de justificativas dos seguintes responsáveis:

• Douglas Dagoberto Paula – Diretor do Instituto
• Madson Diego Magni Delgado – Controlador interno
• Raíssa da Silva Paes – Prefeita em períodos de 2024
• Marinice Granemann – Prefeita em períodos de 2024

Eles deverão apresentar documentos e explicações para tentar sanar as irregularidades apontadas.

 
O que pode acontecer

Segundo o Tribunal, caso as falhas não sejam justificadas:

• As contas podem ser consideradas irregulares
• Os responsáveis podem sofrer sanções e multas
• Pode haver impacto na credibilidade da gestão previdenciária

Direito de defesa garantido

Apesar das falhas, o TCE-RO reforçou que ainda não há decisão final.
A medida adotada foi a citação por meio de mandado de audiência, garantindo:

• Contraditório
• Ampla defesa

Somente após a análise das respostas é que o Tribunal decidirá sobre o julgamento definitivo das contas.

 
Por que isso é importante

O caso envolve a gestão de recursos do regime próprio de previdência, que paga aposentadorias e pensões de servidores públicos.

Falhas como essas podem indicar:

• Risco à segurança financeira do sistema previdenciário
• Problemas de gestão técnica
• Falta de transparência com dinheiro público

Resumo direto

TCE-RO identificou irregularidades na previdência de Guajará-Mirim
Problemas incluem falta de certificação e falhas de transparência
Gestores e prefeitas foram citados para se defender
Prazo de 15 dias para apresentação de justificativas
Caso segue em análise e pode resultar em sanções