A decisão monocrática do conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello concluiu que houve cumprimento apenas parcial das determinações anteriores da Corte, mantendo o caso sob fiscalização.
Entenda o caso
A investigação teve início após indícios de irregularidades na Lei Municipal nº 4.035/2021, que autorizou o pagamento de:
- Férias
- 13º salário (subsídio extra)
O problema: os pagamentos teriam sido feitos durante a vigência de restrições legais da pandemia, impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, além de possível violação ao:
- Princípio da anterioridade (Constituição Federal)
- Normas de controle de gastos públicos
Dano ao erário ultrapassa R$ 151 mil
Durante a apuração, foi identificado um possível prejuízo de R$ 151.422,95 aos cofres públicos, valor que deveria ser:
Apesar de a Câmara ter instaurado a chamada Tomada de Contas Especial (TCE) — procedimento obrigatório para investigar danos ao erário — o Tribunal apontou falhas graves:
❌ Falta de comprovação do encerramento formal da investigação interna
❌ Ausência de documentos que comprovem devolução do dinheiro
❌ Inexistência de decisão administrativa conclusiva
❌ Não comprovação da homologação de acordos de ressarcimento
Ou seja: o processo foi iniciado, mas não foi concluído corretamente.
Durante a apuração, foi identificado um possível prejuízo de R$ 151.422,95 aos cofres públicos, valor que deveria ser:
- Apurado detalhadamente
- Restituído pelos responsáveis, se confirmada a irregularidade
Apesar de a Câmara ter instaurado a chamada Tomada de Contas Especial (TCE) — procedimento obrigatório para investigar danos ao erário — o Tribunal apontou falhas graves:
❌ Falta de comprovação do encerramento formal da investigação interna
❌ Ausência de documentos que comprovem devolução do dinheiro
❌ Inexistência de decisão administrativa conclusiva
❌ Não comprovação da homologação de acordos de ressarcimento
Ou seja: o processo foi iniciado, mas não foi concluído corretamente.
Nova determinação: prazo de 30 dias
Diante das irregularidades, o TCE-RO determinou que a Câmara Municipal comprove, em até 30 dias, uma das seguintes ações:
✔️ Encerramento formal da Tomada de Contas Especial
ou
✔️ Envio completo do processo ao Tribunal de Contas
Além disso, deverá apresentar:
- Provas de eventual devolução de valores
- Documentação das decisões administrativas
- Regularidade de todos os atos processuais
O Tribunal alertou que o descumprimento das determinações pode resultar em:
- Aplicação de multas
- Responsabilização dos gestores
- Continuidade das investigações com sanções mais rigorosas
Falhas administrativas chamam atenção
Outro ponto crítico destacado foi a falta de organização processual, incluindo:
Outro ponto crítico destacado foi a falta de organização processual, incluindo:
- Etapas incompletas da investigação
- Problemas no envio de informações ao Tribunal
- Uso limitado do sistema eletrônico (SISTCE), ainda não totalmente operacional
Impacto político e administrativo
O caso pode gerar desdobramentos relevantes, como:
TCE-RO investiga pagamento irregular a vereadores
Caso envolve férias e 13º salário pagos em 2021
Possível dano ao erário de R$ 151 mil
Processo foi considerado incompleto pelo Tribunal
Câmara tem 30 dias para regularizar ou enviar documentação
Gestores podem sofrer multas e sanções
O caso pode gerar desdobramentos relevantes, como:
- Questionamentos sobre a legalidade de benefícios pagos a vereadores
- Pressão por maior transparência na gestão pública
- Reforço na fiscalização sobre gastos durante o período da pandemia
TCE-RO investiga pagamento irregular a vereadores
Caso envolve férias e 13º salário pagos em 2021
Possível dano ao erário de R$ 151 mil
Processo foi considerado incompleto pelo Tribunal
Câmara tem 30 dias para regularizar ou enviar documentação
Gestores podem sofrer multas e sanções
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