Análise preliminar aponta falhas na gestão
De acordo com o processo nº 04448/2025, a equipe técnica do TCE-RO encontrou indícios de impropriedades na gestão do instituto previdenciário. Diante disso, o relator, conselheiro Francisco Carvalho da Silva, determinou a citação dos gestores para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme prevê a Constituição Federal.
Principais irregularidades encontradas
Entre os problemas identificados pela auditoria, destacam-se:
Despesas administrativas acima do limite legal
- O instituto pode ter ultrapassado o percentual permitido por lei para gastos administrativos, o que compromete o equilíbrio financeiro da previdência.
- A gestão não teria atendido recomendações anteriores da Corte de Contas, o que pode agravar a situação dos responsáveis.
- Foi constatada possível irregularidade no depósito de valores destinados ao déficit atuarial, que não teriam sido mantidos em conta específica, como exige a legislação.
- Também foram identificadas falhas na divulgação de informações obrigatórias, prejudicando o acesso da população aos dados da gestão pública.
O presidente do instituto, Sebastião Pereira da Silva, foi apontado como principal responsável pelos achados. Já a controladora geral, Fabíula Lopes de Oliveira, responde solidariamente por parte das irregularidades, especialmente aquelas relacionadas à transparência.
Ambos terão prazo de 15 dias para apresentar justificativas e documentos que possam esclarecer ou corrigir as falhas apontadas.
Próximos passos do processo
Após a apresentação das defesas — ou caso não haja manifestação — o processo seguirá para nova análise técnica e posteriormente será encaminhado ao Ministério Público de Contas. Só então haverá decisão definitiva sobre a regularidade das contas.
Impacto e importância do caso
O caso acende um alerta sobre a gestão dos recursos previdenciários municipais, que são fundamentais para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões. Irregularidades nesse tipo de órgão podem comprometer diretamente a segurança financeira dos servidores públicos.
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