TCE-RO aponta irregularidades graves em contrato de iluminação pública e aplica multas em Ji-Paraná

Prefeitura de Ji-Paraná

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia julgou irregular o contrato de iluminação pública firmado pela Prefeitura de Ji-Paraná e aplicou multas a gestores públicos e empresa contratada, após identificar falhas consideradas graves no processo.

A decisão consta no Acórdão APL-TC 00035/2026, relatado pelo conselheiro Paulo Curi Neto.

 
Entenda o caso

A fiscalização analisou o Contrato nº 141/2022, firmado com a empresa Fort Comércio Serviços e Locações Eireli, que previa:

• Aquisição de luminárias de LED
• Fornecimento de materiais
• Execução de serviços de instalação

O contrato tinha valor estimado de R$ 46 milhões.

 
Principais irregularidades encontradas

O Tribunal identificou uma série de problemas que comprometem a legalidade e a transparência do contrato:
Falhas no processo licitatório

• Exigências ilegais no edital que restringiram a concorrência
• Alteração do edital sem reabrir prazo para propostas
• Termo de referência com critérios inadequados e sem justificativa técnica

Indícios de sobrepreço

• Erros no orçamento estimativo
• Contratação com valores acima do mercado

Execução irregular do contrato

• Subcontratação ilegal sem autorização da Prefeitura
• Serviços executados por terceiros diferentes da empresa contratada
• Participação direta de servidores públicos em serviços contratados, sem formalização

Falhas na fiscalização

• Omissão de fiscais e gestores
• Relatórios incompletos ou deficientes
• Falta de controle na execução dos serviços

Decisão do TCE-RO

O Tribunal decidiu:

• Considerar o contrato ilegal (sem anular imediatamente)
• Aplicar multas a diversos responsáveis
• Reconhecer erro grosseiro na atuação de agentes públicos
• Determinar melhorias na fiscalização de contratos pela Prefeitura

Entre os penalizados estão:

• O prefeito à época, Isaú Raimundo da Fonseca
• Servidores responsáveis pela gestão e fiscalização
• O pregoeiro e responsáveis pelo edital
• A própria empresa contratada

As multas variam de R$ 1.620 a R$ 3.240, conforme a gravidade das falhas.

 
O que diz o Tribunal

Segundo o TCE-RO, houve violação de regras básicas da administração pública, como:

• Princípio da economicidade
• Dever de fiscalização contratual
• Legalidade na contratação pública

O Tribunal destacou que a situação configura erro grosseiro, quando o gestor deixa de cumprir obrigações claras previstas na legislação.

 
Próximos passos

Os responsáveis terão prazo de 30 dias para pagar as multas. Caso não cumpram:

• Poderá haver cobrança judicial
• O débito pode ser inscrito para execução

Além disso, a Prefeitura de Ji-Paraná foi orientada a:

• Reforçar mecanismos de controle
• Melhorar a fiscalização de contratos
• Garantir maior transparência na gestão pública

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