TCE-RO aponta irregularidades nas contas da Câmara de Porto Velho e cobra explicações de gestores

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia identificou uma série de irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Porto Velho referente ao exercício de 2024. A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, determina a citação dos responsáveis para apresentação de defesa no prazo de 30 dias.

 
Principais irregularidades encontradas

De acordo com o relatório técnico, o principal problema envolve o pagamento acima do limite constitucional ao então presidente da Câmara, Marcio Pacele Vieira da Silva.

Entre os achados mais graves estão:

• Salário acima do teto constitucional

O presidente recebeu cerca de R$ 20,9 mil mensais, ultrapassando o limite permitido.

➤ O prejuízo estimado aos cofres públicos chega a R$ 83,7 mil, podendo atingir R$ 97 mil atualizados.

• Falta de transparência pública

O Portal da Transparência teve desempenho de apenas 48,78%, abaixo do mínimo exigido (75%).

• Problemas na prestação de contas

Foram identificadas falhas na documentação e ausência de informações obrigatórias, como lista de servidores inativos.

• Irregularidades nos pagamentos de “jetons”

Falta de detalhamento dos beneficiários e possível classificação contábil incorreta.

• Descumprimento de decisões anteriores do TCE-RO

O Tribunal apontou reincidência em falhas já alertadas em anos anteriores.

 
Direito à defesa garantido

Apesar das irregularidades, o Tribunal reforçou que todos os envolvidos terão direito ao contraditório e ampla defesa, conforme prevê a Constituição Federal.

Além do ex-presidente da Câmara, também foram chamados a prestar esclarecimentos:

• Controladores-gerais da época
• A contadora responsável pelas contas

Possível devolução de dinheiro público

Caso as irregularidades sejam confirmadas e não haja justificativa aceita, o gestor poderá ser obrigado a devolver os valores recebidos indevidamente aos cofres públicos, além de sofrer outras sanções legais.

 
Alerta do Tribunal

O TCE-RO destacou que a repetição de falhas e o descumprimento de determinações anteriores demonstram fragilidade na gestão pública e falta de compromisso com a legalidade, podendo resultar em penalidades mais severas.

 
Próximos passos

Após a apresentação das defesas, o processo seguirá para nova análise técnica, podendo resultar em:

• Julgamento das contas como regulares ou irregulares
• Aplicação de multas
• Determinação de ressarcimento ao erário

Resumo rápido (SEO)

• TCE-RO investiga contas da Câmara de Porto Velho 2024
• Presidente pode ter recebido salário acima do permitido
• Prejuízo estimado passa de R$ 97 mil
• Falhas graves em transparência e gestão pública
• Responsáveis têm 30 dias para se defender