TCE-RO aponta irregularidades no IMPRES de Alvorada do Oeste e convoca responsáveis para prestar esclarecimentos

Municipais de Alvorada do Oeste

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou indícios de irregularidades graves na prestação de contas de gestão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada do Oeste (IMPRES), referente ao exercício de 2024. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Paulo Curi Neto no Processo nº 04449/2025.

 
Três falhas principais foram identificadas

A análise técnica preliminar apontou três irregularidades relevantes, que podem comprometer a regularidade das contas do instituto:

• Falta de certificação profissional dos dirigentes do regime próprio de previdência (RPPS);
• Ausência de conta bancária específica para depósitos destinados à cobertura do déficit atuarial;
• Envio fora do prazo dos balancetes mensais, além de falhas nos documentos apresentados ao Tribunal.

Segundo o TCE-RO, as inconsistências indicam problemas na gestão previdenciária e podem afetar a transparência e a segurança financeira do sistema.

 
Responsáveis têm 15 dias para apresentar defesa

Diante das irregularidades, o Tribunal determinou a citação dos responsáveis para apresentação de justificativas no prazo de 15 dias:

• Isael Francelino, superintendente do IMPRES em 2024, deverá responder pelas falhas relacionadas à gestão financeira e prestação de contas;
• Vandelei Tecchio, prefeito de Alvorada do Oeste no período, foi responsabilizado pela ausência de certificação dos dirigentes.

A decisão garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na Constituição.

 
Contas podem ser julgadas irregulares

O TCE-RO alertou que, dependendo das justificativas apresentadas, as contas do IMPRES podem ser consideradas irregulares, com possíveis sanções aos gestores responsáveis.

 
Falhas podem comprometer equilíbrio da previdência

Um dos pontos mais sensíveis é a falta de separação dos recursos destinados ao déficit atuarial, prática obrigatória para garantir o equilíbrio financeiro do regime previdenciário.

Sem essa separação, há risco de:

• Uso inadequado dos recursos previdenciários;
• Dificuldade no controle financeiro;
• Comprometimento da sustentabilidade do sistema.

Próximos passos do processo

Após o prazo de defesa:

• O processo retorna à área técnica do TCE-RO para nova análise;
• Em seguida, será encaminhado ao Ministério Público de Contas;
• O caso volta ao relator para decisão final sobre a regularidade das contas.

Entenda o que está em jogo

A fiscalização do TCE-RO busca garantir que os recursos da previdência dos servidores sejam administrados com responsabilidade, transparência e segurança, evitando prejuízos futuros aos beneficiários.

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