TCE-RO aprova contas do IPREJI com ressalvas e aponta falhas em transparência e controle previdenciário

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu julgar regulares com ressalvas as contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Ji-Paraná (IPREJI), referentes ao exercício de 2022. A decisão reconhece que houve falhas, mas sem comprometer totalmente a gestão.

Principais problemas identificados

Apesar da aprovação, o TCE-RO apontou irregularidades relevantes que exigem correção:

 
1. Falta de recenseamento previdenciário

O Instituto não realizou o recenseamento dos segurados nos últimos cinco anos — uma obrigação legal essencial para:

• evitar pagamentos indevidos;
• manter dados atualizados;
• garantir cálculos atuariais corretos.

Essa falha compromete a confiabilidade do sistema previdenciário.

 
2. Inconsistências nas informações contábeis

Auditoria detectou divergências de R$ 2,3 milhões entre:

• a Demonstração das Variações Patrimoniais;
• o Relatório de Investimentos.

Embora sem impacto financeiro direto comprovado, o problema afeta a credibilidade dos dados públicos.

 
3. Falta de transparência

O IPREJI não disponibilizou documentos obrigatórios no Portal da Transparência, incluindo decisões anteriores do próprio Tribunal.

Isso dificulta:

• o controle social;
• a fiscalização por órgãos competentes;
• o acesso da população às informações públicas.

4. Descumprimento de determinações anteriores

O TCE-RO também identificou que uma determinação antiga não foi cumprida, relacionada à avaliação da meta atuarial dos investimentos.

Isso acende alerta para possível impacto futuro nas contas do instituto.

 
Decisão: aprovação com ressalvas

Mesmo com os problemas, o Tribunal entendeu que:

• as falhas são de natureza formal;
• não houve comprovação de dano direto ao erário;
• a gestão, no geral, manteve regularidade.

Resultado: contas aprovadas com ressalvas e quitação aos responsáveis.

 
Determinações e prazos

O TCE-RO determinou que o IPREJI corrija as falhas:

• 30 dias: publicar acórdãos pendentes no Portal da Transparência
• 90 dias: corrigir e republicar o Relatório de Investimentos

Alerta do Tribunal

O Tribunal foi claro:

Se o recenseamento previdenciário continuar sendo ignorado, as próximas contas podem ser reprovadas.

 
Entenda o impacto

Esse tipo de decisão mostra um padrão comum:

• contas aprovadas, mas com alertas importantes;
• falhas que não geram punição imediata, mas podem trazer riscos futuros.

No caso da previdência, erros acumulados podem afetar diretamente:

• aposentadorias;
• equilíbrio financeiro;
• segurança dos servidores públicos.