TCE-RO arquiva apuração sobre contratos da saúde em Vilhena por falta de critérios técnicos

Entenda o caso envolvendo a Prefeitura de Vilhena e contratos da saúde

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um procedimento que investigava possíveis falhas na fiscalização de contratos firmados pela Prefeitura de Vilhena com a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes. A decisão foi tomada no âmbito do Processo nº 640/2026 e publicada no Diário Oficial da Corte.

A apuração teve início após o envio de informações pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontava suspeitas envolvendo contratos na área da saúde pública municipal.

 
Por que o processo foi arquivado?

Apesar de reconhecer que havia elementos iniciais suficientes para análise (admissibilidade), o TCE-RO concluiu que o caso não atende aos critérios técnicos de seletividade, exigidos para dar continuidade a investigações mais aprofundadas.

Esses critérios incluem indicadores como:

• Relevância
• Risco
• Oportunidade
• Materialidade (RROMa)
• Gravidade, Urgência e Tendência (Matriz GUT)

No caso específico:

• O índice RROMa atingiu 65 pontos (acima do mínimo de 40)
• Já a Matriz GUT ficou em apenas 3 pontos (bem abaixo do mínimo exigido, que é 40)

Resultado: o processo foi considerado de baixo impacto prático no momento, levando ao arquivamento.

 
O que estava sendo investigado?

A apuração preliminar envolvia possíveis irregularidades em contratos da saúde pública, incluindo:

• Subcontratação de empresas com supostos vínculos com gestores
• Indícios de falhas na transparência
• Questionamentos sobre a execução de serviços

Além disso, uma Ação Civil Pública já está em andamento na Justiça Federal, tratando do mesmo tema, com pedidos que incluem:

• Suspensão de contratos
• Ressarcimento de mais de R$ 33 milhões aos cofres públicos
• Bloqueio de valores

Decisão não analisa mérito das denúncias

Um ponto importante: o Tribunal deixou claro que não analisou o mérito das irregularidades.

Ou seja, o arquivamento não significa que não houve problemas
Apenas indica que, neste momento, o caso não será prioridade de fiscalização pelo TCE-RO

 
Outros órgãos já investigam o caso

O TCE-RO destacou que:

• O tema já está sendo acompanhado pela própria Corte em outros processos
• Há investigação em andamento no Poder Judiciário Federal
• O MPF segue atuando no caso

Isso reforçou a decisão de evitar duplicidade de esforços e concentrar recursos em casos considerados mais urgentes.

 
Transparência e gestão seguem em alerta

Mesmo com o arquivamento, o Tribunal reforçou a necessidade de:

• Melhorar a transparência pública
• Aperfeiçoar a fiscalização de contratos
• Garantir maior controle sobre recursos da saúde

Resumo da decisão

Processo admitido inicialmente
Não atingiu critérios de seletividade
Arquivado sem análise de mérito
Investigações continuam em outros órgãos

 
Impacto para a população

A decisão evidencia um ponto crítico da gestão pública:
Nem toda denúncia vira investigação aprofundada, especialmente quando não atende critérios técnicos de prioridade.

Por outro lado, o caso segue sob análise de outros órgãos, o que mantém a situação sob vigilância institucional.