TCE-RO arquiva denúncia sobre contrato imobiliário em Ariquemes por falta de requisitos legais

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades em um contrato de compra e venda de imóvel firmado pela Prefeitura de Ariquemes. A decisão foi tomada após a constatação de que o caso não atendia aos requisitos mínimos para análise pelo órgão de controle.

A denúncia foi apresentada pela Unimed Centro Rondônia Cooperativa de Trabalho Médico, que alegou problemas no contrato nº 156/PGM/2024 firmado com o município de Ariquemes.

Entre os principais pontos levantados estavam:

• Retenção indevida de Imposto de Renda (IRRF), com divergência de alíquotas que teria causado prejuízo financeiro;
• Retenção de R$ 1,3 milhão (10% do valor total do contrato) como garantia, mesmo após a entrega do imóvel;
• Tentativas de solução administrativa sem sucesso, incluindo notificações extrajudiciais.

Por que o TCE-RO arquivou o processo?

De acordo com o relator, conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, o caso não apresentou os requisitos básicos de admissibilidade, exigidos pela Resolução nº 291/2019 do Tribunal.

 
Principais motivos para o arquivamento:

• Falta de elementos mínimos de prova que indiquem irregularidade administrativa;
• Natureza privada da disputa, envolvendo cobrança de valores entre empresa e prefeitura;
• Ausência de indícios de dano ao erário ou fraude;
• Caso não atende aos critérios de relevância e impacto exigidos para atuação do Tribunal.

TCE-RO não substitui o Judiciário

A decisão reforça um ponto importante: o Tribunal de Contas atua na defesa do interesse público, e não como instância para resolver conflitos contratuais privados.

Segundo o entendimento técnico:

• Quando o objetivo é receber valores ou resolver disputas contratuais, o caminho adequado é a via administrativa ou o Poder Judiciário, e não o Tribunal de Contas.

Prefeitura de Ariquemes foi citada

O processo envolvia a Prefeitura Municipal de Ariquemes, sob responsabilidade da prefeita Carla Gonçalves Rezende, mas não houve análise de mérito sobre possíveis irregularidades, justamente pela ausência de requisitos formais.

 
O que acontece agora?

Com a decisão:

• O processo foi encerrado e arquivado;
• As partes interessadas foram notificadas oficialmente;
• A empresa poderá buscar seus direitos na Justiça comum, se desejar.

Conclusão

O caso evidencia que nem toda denúncia pode ser analisada pelo Tribunal de Contas, especialmente quando envolve interesses individuais ou contratuais. Para o TCE-RO, é essencial que existam indícios claros de irregularidade com impacto ao interesse público para justificar a abertura de investigação.