TCE-RO arquiva denúncia sobre licitação na Assembleia Legislativa após anulação do pregão

Revogação do processo pela própria ALE-RO leva à extinção do caso sem análise de mérito

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar uma denúncia que apontava supostas irregularidades em um processo licitatório da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. A decisão foi tomada após a própria Assembleia anular o pregão eletrônico questionado.

O caso envolve o Processo nº 02658/25, relatado pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida.

 
Entenda o caso

A denúncia foi apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que questionava regras do edital do Pregão Eletrônico nº 012/2025.

O objetivo da licitação era contratar uma empresa para:

• Gerenciar sistema eletrônico de pagamentos
• Intermediar serviços de lavagem e manutenção de veículos oficiais
• Atuar por meio de rede credenciada

O ponto central da contestação foi a proibição de taxa de administração negativa, considerada irregular pela empresa.

 
O que mudou no processo?

Durante a análise inicial do caso, a própria Assembleia Legislativa tomou uma decisão administrativa importante:

• Suspendeu o pregão
• Em seguida, revogou completamente a licitação
• Publicou um novo edital corrigindo o ponto questionado

No novo processo, passou a ser permitida a taxa de administração negativa — justamente o item contestado na denúncia.

 
Por que o processo foi arquivado?

Segundo o TCE-RO, a revogação do pregão ocorreu antes mesmo da fase de defesa e contraditório, o que gerou a chamada:

“perda superveniente do objeto”

Na prática, isso significa que:

• O problema apontado deixou de existir
• Não há mais utilidade em julgar o caso
• O Tribunal não analisa o mérito da denúncia

Base legal da decisão

A decisão segue princípios importantes da administração pública, como:

• Autotutela: permite ao próprio órgão corrigir seus atos
• Eficiência: evita análise de processos sem utilidade prática
• Razoabilidade: impede decisões desnecessárias

Além disso, o entendimento está alinhado à jurisprudência do próprio TCE-RO e à Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

 
Manifestação técnica e do MPC

Tanto a área técnica do Tribunal quanto o Ministério Público de Contas concordaram com o arquivamento do caso, por entenderem que:

• Não há mais objeto a ser analisado
• O prosseguimento seria inútil do ponto de vista jurídico

O que isso significa na prática?

Mesmo sem julgamento do mérito, o caso traz um efeito importante:
A administração reconheceu e corrigiu uma possível falha
Um novo processo licitatório foi lançado com ajustes
O controle externo atuou de forma indireta na correção

 
Resumo

O TCE-RO arquivou a denúncia sobre o pregão da Assembleia Legislativa porque o próprio órgão revogou a licitação antes da análise completa. Com isso, o caso perdeu o objeto e não foi julgado, mas resultou na correção do edital e na abertura de um novo processo.