TCE-RO arquiva denúncia sobre obra de asfalto em Pimenta Bueno e descarta análise de mérito

Decisão aponta falta de relevância suficiente para investigação e mantém caso sem aprofundamento

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar uma denúncia que apontava supostas irregularidades em uma obra de pavimentação asfáltica no município de Pimenta Bueno.

A decisão monocrática foi tomada no Processo nº 696/2026, no âmbito de um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), sob relatoria do conselheiro Jailson Viana de Almeida.

 
ENTENDA O CASO

A denúncia foi apresentada por um cidadão e envolve a execução do Convênio nº 226/2021, firmado entre:

• O município de Pimenta Bueno
• O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-RO)

. O contrato tem valor aproximado de R$ 1,7 milhão e trata da execução de obra de pavimentação asfáltica em CBUQ.

 
IRREGULARIDADES APONTADAS NA DENÚNCIA

O denunciante levantou diversos pontos considerados preocupantes:
Falhas no planejamento da obra

• Projeto básico e executivo incompletos
• Ausência de estudos técnicos (geotécnicos e hidrológicos)
• Falta de detalhamento de custos

Problemas na drenagem

• Possível dimensionamento inadequado
• Risco de falhas estruturais na obra

Risco financeiro

• Possível sobrepreço ou superfaturamento
• Potencial dano ao erário

O QUE DECIDIU O TCE-RO

Apesar da gravidade das alegações, o Tribunal decidiu:

✔️ Não analisar o mérito da denúncia
✔️ Arquivar o processo
✔️ Considerar prejudicado o pedido de suspensão da obra

 
POR QUE O CASO FOI ARQUIVADO?

O TCE-RO utilizou critérios técnicos de seletividade para decidir se o caso deveria ser investigado a fundo.

Resultado:

• Índice RROMa: 57,80 pontos (acima do mínimo)
• Matriz GUT: 8 pontos (muito abaixo do mínimo de 40)

Ou seja: o caso foi considerado de baixo impacto, baixa urgência e baixa tendência de agravamento

 
FATOR DECISIVO: AÇÃO DO DER-RO

Outro ponto importante que influenciou a decisão foi a atuação do próprio DER-RO.

Segundo o processo:

• O órgão já havia identificado problemas
• Foram adotadas medidas administrativas
• Houve determinação de devolução de R$ 109,9 mil ao erário

Isso indicou ao Tribunal que já existe controle em andamento, reduzindo a necessidade de nova investigação.

 
PEDIDO DE SUSPENSÃO NEGADO

O denunciante solicitou uma medida urgente para:

• Suspender pagamentos da obra
• Realizar auditoria detalhada

Porém, o pedido foi considerado prejudicado, já que o processo não avançou para análise completa.
 

RESPONSÁVEIS CITADOS

A decisão determinou ciência às autoridades municipais:

• Prefeita de Pimenta Bueno
• Controladora-Geral do Município

Ambas devem acompanhar a situação e adotar medidas cabíveis.

 
RESUMO (SEO)
Tema: Irregularidades em obra pública
Município: Pimenta Bueno (RO)
Valor do convênio: R$ 1,7 milhão
Decisão: Arquivamento do processo
Motivo: Baixa relevância segundo critérios técnicos
Destaque: DER já determinou devolução de R$ 109 m

 
CONCLUSÃO

A decisão reforça que o TCE-RO prioriza casos com maior impacto social e financeiro. Mesmo com indícios apontados, o processo foi arquivado por não atingir os critérios mínimos de seletividade.

Ainda assim, o Tribunal deixou claro que os fatos não estão descartados, podendo ser analisados futuramente, caso surjam novos elementos ou agravamento da situação.