TCE-RO arquiva denúncia sobre violência política de gênero na Câmara de Porto Velho, mas determina notificação de controlador

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um procedimento que investigava uma suposta omissão da Câmara Municipal de Porto Velho diante de denúncias graves, incluindo violência política de gênero, perseguição, ameaças e quebra de decoro parlamentar.

A decisão consta no Processo nº 03774/25, classificado como Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), e foi relatada pelo conselheiro Paulo Curi Neto.

 
Por que o processo foi arquivado?

Segundo a decisão monocrática, o caso foi encerrado porque não atendeu aos critérios de seletividade exigidos pelo TCE-RO, previstos em normas internas da Corte.

Na prática, isso significa que o Tribunal entendeu que o caso não preenchia os requisitos técnicos necessários para seguir como processo de fiscalização mais aprofundado.

Além disso, o relator destacou que:

• Não houve aplicação de sanções contra os gestores citados;
• O procedimento tinha caráter preliminar, voltado apenas à análise inicial dos fatos;
• O arquivamento ocorre por critérios técnicos, sem julgamento do mérito das denúncias.

Pedido de retificação foi negado

Durante a tramitação, o servidor Gian Douglas Viana de Souza solicitou a correção de sua identificação no processo, alegando que não ocupava o cargo de Controlador-Geral à época dos fatos.

No entanto, o relator rejeitou o pedido, afirmando que:

• Não houve prejuízo ao requerente, já que nenhuma penalidade foi aplicada;
• A menção ao cargo não gerou consequências práticas no processo.

Nova determinação do TCE-RO

Apesar do arquivamento, o Tribunal determinou uma medida importante:

✔️ Notificação do atual Controlador-Geral da Câmara de Porto Velho, Ivair Martins Passarinho, para que tome ciência da decisão e adote as providências que considerar necessárias.

Também foi determinada:

• Comunicação formal ao autor da denúncia;
• Publicação da decisão no Diário Oficial;
• Cumprimento das medidas administrativas pela 2ª Câmara do TCE-RO.

O que estava em jogo?

A denúncia inicial apontava possíveis irregularidades graves envolvendo:

• Violência política de gênero
• Perseguição institucional
• Ameaças
• Quebra de decoro parlamentar atribuída a vereador

Mesmo com o arquivamento, o tema continua sensível e relevante, especialmente no debate sobre proteção de mulheres na política e responsabilidade institucional.

 
Conclusão

O TCE-RO optou pelo arquivamento técnico do caso, sem avançar na apuração das denúncias. Ainda assim, a decisão mantém um alerta institucional ao determinar a ciência do atual controlador da Câmara.

👉 O caso evidencia os limites de atuação do Tribunal em procedimentos preliminares e reforça a importância de critérios técnicos na abertura de investigações mais profundas.