TCE-RO arquiva denúncia sobre “voluntários” na educação de Porto Velho, mas mantém investigação principal

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar uma representação que apontava possíveis irregularidades na contratação de voluntários pela Prefeitura de Porto Velho.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, que levantou suspeitas de uso indevido do trabalho voluntário na rede pública de ensino.

 
O que motivou a denúncia?

O Ministério Público do Trabalho identificou indícios de que a Prefeitura estaria:

• Utilizando “voluntários” para funções permanentes
• Substituindo servidores públicos por mão de obra sem vínculo formal
• Possivelmente violando a legislação trabalhista e a Constituição

O principal alerta foi o desvirtuamento do voluntariado, prática que pode mascarar relações de trabalho irregulares.

 
Decisão do TCE-RO: arquivamento com ressalvas

O relator Paulo Curi Neto determinou o arquivamento do processo, mas com uma justificativa importante:

O tema já está sendo analisado em outro processo mais avançado dentro do próprio Tribunal.

Ou seja:

• A denúncia não foi ignorada
• Apenas não seguirá de forma separada
• A apuração continua em andamento em outro processo
• Investigação continua em processo mais avançado

O caso principal tramita no Processo nº 1583/2025, que analisa:

• O edital da Secretaria Municipal de Educação
• O programa “Unidos pela Educação Inclusiva”
• A legalidade da contratação de voluntários

Nesse processo, já há questionamentos formais sobre possível violação ao:

• Artigo 37 da Constituição Federal (regra do concurso público)

Ponto crítico: voluntariado pode estar sendo usado de forma irregular

Segundo o TCE-RO, há indícios de que:

• Voluntários estariam exercendo funções típicas de servidores
• Atividades permanentes estariam sendo supridas sem concurso público

Isso pode configurar:

• Burla à legislação
• Precarização do serviço público
• Risco de responsabilização dos gestores

Por que o processo foi arquivado?

A decisão segue princípios de:

• Economia processual
• Eficiência administrativa
• Evitar decisões conflitantes

Como o tema já está sendo analisado de forma mais completa, o Tribunal optou por concentrar a análise em um único processo.

 
Resumo da decisão
📌 Denúncia do MPT: possível irregularidade no uso de voluntários
📌 Prefeitura investigada: Porto Velho
📌 Decisão: arquivamento deste processo específico
📌 Motivo: assunto já está sendo analisado em outro processo
📌 Situação atual: investigação continua

 
Conclusão

Apesar do arquivamento, o caso está longe de acabar. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia mantém a análise sobre o uso de voluntários na educação de Porto Velho, com foco em possíveis irregularidades que podem impactar diretamente a legalidade das contratações públicas.